ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014071

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA. APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL JULGADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRAVENÇÃO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBANTE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por NAGIB MELO ABDELNOR contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fl. 403):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA, APELAÇÃO DEFENSIVA JULGADA, RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. DESCABIMENTO DO PEDIDO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO- PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE REFLEXO IMEDIATO NA LIBERDADE DE IR E VIR. INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Em suas razões, o agravante sustenta que o habeas corpus substitutivo é cabível à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, argumentando haver ausência de provas da materialidade delitiva, uma vez que o exame de corpo de delito não constatou lesões. Alega que a condenação se baseou exclusivamente na palavra da vítima, que apresentou depoimentos contraditórios, e nas declarações de sua genitora, que não presenciou os fatos. Invoca a teoria da perda de uma chance no processo penal.
Requer a reconsideração da decisão agravada ou, subsidiariamente, o provimento do agravo regimental para conceder a ordem, com a consequente absolvição.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA. APELAÇÃO E RECURSO ESPECIAL JULGADOS. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO E TRANCAMENTO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DELITIVA. CONTRAVENÇÃO QUE NEM SEMPRE DEIXA VESTÍGIOS. COMPROVAÇÃO POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VALOR PROBANTE.
[trecho intermediário suprimido]
clandestina desses delitos.
Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal é pacífica no sentido de que a contravenção penal de vias de fato nem sempre deixa vestígios na vítima, razão pela qual a perícia pode ser dispensada, sendo possível comprovar a materialidade mediante outros elementos de prova, conforme precedente citado na decisão agravada.
Por fim, não há falar em trancamento da ação penal ou em absolvição quando já proferida sentença condenatória, julgada a apelação defensiva e inadmitido o recurso especial na origem. A matéria encontra-se definitivamente preclusa, não caracterizando a situação excepcional que autorizaria a concessão da ordem de ofício.
Os precedentes invocados pela defesa não se aplicam ao caso concreto, pois tratam de situações em que havia efetivo constrangimento ilegal ou absoluta ausência de justa causa, o que não se verifica na presente hipótese.
Ante o exposto, nego pro v imento ao agravo regimental.