ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014208

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
MAICON ANTONIO MELLIM ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 80/81, assim ementada:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. PRETENSÃO DE REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA.
Petição inicial indeferida liminarmente.
Na petição de interposição do regimental, a defesa reitera a alegação de constrangimento ilegal diante da não aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e da fixação do regime inicial de cumprimento da pena.
Requer o provimento do recurso para que seja aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, em seu patamar máximo, e alterado o regime inicial de cumprimento de pena para regime diverso do fechado.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM TODOS OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, o agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada, mediante impugnação clara e específica do fundamento do decisum combatido, que foi assim exposto (fl. 81):
..
A presente inicial deve ser indeferida liminarmente, isso porque a Ação Penal n. 0000543-07.2016.8.26.0660, objeto deste writ, transitou em julgado.
A via do habeas corpus se mostra inadmissível, pois utilizada como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de revisão criminal de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos.
Nesse sentido: AgRg no HC n. 881.932/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, DJEN 23/12/2024; e AgRg no HC n. 953.536/PA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN 23/12/2024.
Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de
[trecho intermediário suprimido]
de habeas corpus, de cognição sumária.
..
As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir a motivação da decisão agravada - impetração substitutiva de pedido revisional -, tendo o agravante apenas se limitado a repetir as teses já apresentadas no habeas corpus aqui impetrado em seu favor.
Assim, diante da falta de contrariedade eficiente, mantém-se hígido o motivo expendido pela decisão recorrida. Portanto, inviável o conhecimento do agravo regimental.
Não tendo a a gravante, nas razões deste recurso, infirmado especificamente fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual "é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada" (AgRg no HC n. 908.884/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe 20/6/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.