ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014222
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr.
- Ministro Og Fernandes dando provimento ao agravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
- Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) votaram com o Sr.
- DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA.
Resultado indicado
Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divergindo do voto do eminente Ministro relator, dou provimento ao agravo regimental para afastar a ordem concedida, restabelecendo a decisão do Tribunal de origem.
Tese jurídica registrada
Negando
Tema
3608
Ementa oficial
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes dando provimento ao agravo regimental, por maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
O Ministério Público Federal ingressa com agravo regimental, inconformado com a decisão de fls. 86/88, assim ementada:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
Ordem concedida.
Alega o agravante que, havendo previsão de recurso especial e/ou extraordinário, ou recurso ordinário, não cabe impetração de habeas corpus ao STF para conhecer do HC originário. Em decorrência, deve haver a interposição somente do recurso ordinário ou do recurso especial e/ou extraordinário. Aponta a ausência de competência originária do STJ para processar e julgar este habeas corpus, substitutivo de recurso ordinário.
Sustenta, por outro lado, que houve ilegalidade na decisão ao dispensar a prévia manifestação do Ministério Público, órgão essencial à função jurisdicional e defensor da ordem jurídica, em ação constitucional e de natureza criminal.
Argumenta, por fim, que há fundamentos idôneos a justificar a segregação cautelar da agravada.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (128 PINOS DE COCAÍNA). PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. AUSÊNCIA. GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS. DELITO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
Agravo regimental improvido.
VOTO
O inconformismo não prospera.
Em primeiro lugar, afasto as preliminares apontadas. Não há violação do
[trecho intermediário suprimido]
e a necessidade de segregação para resguardar a ordem pública. A propósito: RHC n. 137.054/CE, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/4/2021, DJe 27/4/2021. (AgRg no HC n. 915.358/SP, Relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador convocado do TJDFT -, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024).
Assim, entendo que as circunstâncias delineadas pela instância de origem demonstram que a conduta, em tese, atribuída ao ora agravado, extrapola os elementos inerentes ao próprio tipo penal. Esses fatores, aliados ao contexto fático delineado pela origem, a meu ver, autorizam a manutenção da medida extrema, revelando-se insuficiente a sua substituição por medidas cautelares diversas.
Ante o exposto, com as mais respeitosas vênias, divergindo do voto do eminente Ministro relator, dou provimento ao agravo regimental para afastar a ordem concedida, restabelecendo a decisão do Tribunal de origem.
É como voto.
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.