ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014247

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIMES PATRIMONIAIS. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal consagrou o entendimento de que, para a aplicação do princípio da insignificância, devem estar presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2. Na espécie, não há como reconhecer o reduzido grau de reprovabilidade ou a mínima ofensividade da conduta, pois, independentemente do valor atribuído à res furtiva, consta dos autos que o agravante é reincidente específico, circunstância que demonstra a prática de crimes de forma habitual e reiterada, reveladora de personalidade voltada para o crime, ficando afastado o requisito do reduzido grau de reprovabilidade da conduta para aplicação do princípio da insignificância ora pretendido. Precedentes.
3. Embora o réu tenha sido condenado à pena de 1 ano de reclusão, a Corte local apresentou fundamentação idônea para a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, considerando a sua reincidência específica.
4, Agravo regimental desprovido.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por MANOEL IVO RIBEIRO DE SOUZA contra a decisão de e-STJ fls. 302/305, por meio da qual deneguei a ordem.
Na hipótese, o ora agravante foi condenado pela prática do delito previsto no art. 155, caput, do Código Penal, à pena de 1 ano de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, e 10 dias-multa.
O Tribunal de origem negou provimento à apelação da defesa.
Neste writ, sustentou a defesa a atipicidade material da conduta, aduzindo que o valor do bem subtraído seria pequeno, bem como que
[trecho intermediário suprimido]
duas restritivas de direitos, o Magistrado sentenciante assim considerou (e-STJ fl. 206):
Por entender suficiente para repressão do delito, apesar da reincidência, fixo o REGIME ABERTO para o cumprimento da pena e concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade, uma vez que respondeu solto à presente ação penal.
Substituo a pena privativa de liberdade por duas restritiva de direitos, a serem estabelecidas pelo Juízo da Execução.
No caso dos autos, a Corte local, por entender que o réu nem sequer faria jus ao benefício, manteve a determinação de substituição por duas restritivas de direitos, embora a pena fixada fosse igual a um ano de reclusão.
Dessa forma, verifica-se que foi apresentada justificativa idônea para o deferimento do benefício nesses moldes, não havendo flagrante ilegalidade apta à concessão de habeas corpus.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator