ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014292

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 27/11/2025 a 03/12/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do writ e, nessa parte, denegar a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.
1. O Tribun al a quo não analisou as alegações de ausência de fundamentação do decreto de prisão preventiva e de falta de contemporaneidade dos fatos, nem mesmo a alegação de excesso de prazo na formação de culpa. Diante disso, fica inviabilizada a análise dessas teses por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas foi fundamentada pela instância ordinária com base na relevância da atuação do paciente na prática dos crimes, sendo imprescindível o revolvimento fático-probatório para desconstituir tal convicção, o que é inviável no rito do habeas corpus.
3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em nome de CLEBERSON VIEIRA DOS SANTOS, preso preventivamente pela prática dos delitos do art. 33, caput, e art. 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, art. 17, caput, e § 1º, da Lei n. 10.826/2003, art. 1º, caput, e § 4º da Lei n. 9.613/1998 e art. 299, caput, do Código Penal - Processo n. 5000024-20.2025.8.24.0002, da Vara Única da comarca de Anchieta/SC.
Aponta a defesa como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que denegou o HC n. 5042994-41.2025.8.24.0000 (fls. 14/17).
Alega, em síntese, constrangimento ilegal na segregação cautelar, ante ausência de fundamentação e de contemporaneidade da prisão, além da possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas.
Sustenta que o paciente é primário, com residência fixa, ocupação lícita e pai de duas crianças menores de 12 anos, o que impõe a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (fls. 6/8).
Aduz, ainda, que a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a suposta atuação do paciente como "batedor" para uma associação criminosa, fato que teria ocorrido em 13/1/2023, mas a imputação decorre exclusivamente de uma abordagem realizada em 18/7/2023, sem qualquer outro elemento probatório de
[trecho intermediário suprimido]
entre vários, o AgRg no HC n. 623.061/RO, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 19/3/2021; e o HC n. 584.762/RS, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 12/2/2021.
Quanto ao pedido de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, observa-se que foi fundamentada com base na situação específica do paciente, especialmente da sua relevância na prática do crime, pois armazenava substâncias ilícitas em sua residência e, ainda, utilizando-se de seu aparelho telefônico, intermediava a negociação de drogas e armas de fogos (fl. 16).
Assim, para desconstituir a convicção da instância ordinária, imprescindível seria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável no rito célere e estreito do habeas corpus.
Diante do exposto, conheço parcialmente do writ e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus, recomendando às instâncias ordinárias a prioridade do processamento da ação penal.