ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1014333

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Neste agravo regimental não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, uma vez que o agravante apenas reiterou os termos da petição inicial. Tais fundamentos, uma vez que não foram devidamente impugnados, atraem ao caso o disposto no enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
2. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por IVAN LOURENCO DOS ANJO contra a decisão de minha lavra, pela qual não conheci do habeas corpus.
Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e 20 dias-multa, pela prática dos crimes previstos nos artigos 157, § 2º, inciso II, e § 2º-A, inciso I, do Código Penal e no artigo 244-B da Lei n. 8.069/1990, na forma do artigo 70 do Código Penal e do artigo 1º, inciso II, alínea "b", da Lei n. 8.072/1990. A condenação transitou em julgado no dia 25.10.2021.
Ainda irresignada, a defesa propôs ação revisional, cujo pedido foi julgado improcedente por acórdão assim ementado (e-STJ fl. 71):
REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO. CRIMES DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL PARA A FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO). NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DE TRÊS DELITOS.
ADEQUADA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO) APLICADA. PEDIDO REVISIONAL IMPROCEDENTE.
Nas razões deste habeas corpus, a defesa sustentou haver constrangimento ilegal na exasperação da pena na fração de 1/5, aplicada em razão do concurso formal de crimes, a qual aponta ser desproporcional.
Dessa forma, pediu, liminarmente e no mérito, a redução da pena, tendo em vista a fundamentação acima expendida.
Neste agravo regimental, a defesa reitera os argumentos apresentados anteriormente, reproduzindo literalmente os termos da petição inicial e requerendo a reconsideração da decisão agravada, ou o julgamento do recurso pelo Colegiado desta Corte.
É o relatório.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO INFIRMADOS. ENUNCIADO N. 182 DA
[trecho intermediário suprimido]
REFORMA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Súmula n.º 182 desta Corte).
2. Cabe ao impetrante o escorreito aparelhamento do habeas corpus, bem como do recurso ordinário dele originado, indicando, por meio de prova pré-constituída, o constrangimento ilegal alegado.
3. É inviável divisar, de forma meridiana, a alegação de constrangimento, diante da instrução deficiente dos autos, no qual se deixou de coligir cópia da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado, documento imprescindível à plena compreensão dos fatos aduzidos no presente recurso.
4. Agravo regimental desprovido (AgRg no RHC 48.939/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 23/4/2015).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator