DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA contra a decisão de m… — HC HC 1014371

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de agravo regimental interposto por BRENNO RANGEL ALVES MOREIRA contra a decisão de minha lavra que indeferiu liminarmente a petição inicial (fls. 470/473).
Neste recurso, a defesa alega que o habeas corpus não teria sido impetrado como sucedâneo de revisão criminal, uma vez que a petição foi protocolizada em 25/6/2025, antes do trânsito em julgado, portanto.
Argumenta que, de todo modo, a condenação do agravante se ressente de manifesta ilegalidade, o que autorizaria a concessão da ordem por decisão de ofício.
Alega que a controvérsia independeria do reexame de provas, porque reside na correta subsunção jurídica dos fatos incontroversos atribuídos ao agravante, isto é, se a função de empacotador de supermercado caracterizaria a qualificadora do abuso de confiança prevista no art. 155, § 4º, II, do Código Penal.
Assevera que o reconhecimento da qualificadora exigiria liame subjetivo de lealdade entre o agente e o ofendido, o que não corresponderia à situação de empregado de supermercado em situação operacional, sem atribuições sensíveis ou relação especial fidelidade.
Sustenta que o agravante deveria ser absolvido da acusação de furto qualificado, em razão da insignificância da lesão ao bem jurídico, pois o objeto do furto foi um par de chinelos de valor irrisório.
Afirma que as qualificadoras de concurso de agentes e de abuso de confiança, caso sejam mantidas, não poderiam ser consideradas como impedimento ao reconhecimento da insignificância, na medida em que a tipificação qualificada não excluiria a necessidade de juízo sobre o desvalor da ação e do resultado.
Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada; e, em caso contrário, que o recurso seja submetido ao colegiado, a fim de que este lhe dê provimento.
É o relatório.
Ao examinar os termos da condenação do agravante, constato que a decisão agravada merece ser reconsiderada, pelas razões que passo a expor.
De início, deve ser registrado que, ainda que o habeas corpus tenha sido impetrado antes do trânsito em julgado da condenação ora impugnada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se também no sentido da inadmissibilidade da impetração em substituição ao recurso previsto na legislação processual, como ocorre neste caso (AgRg no HC n. 1.014.496/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relatora para acórdão Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, julgado em 4/11/2025, DJEN de 19/11/2025; AgRg no HC n. 1.017.263/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 29/10/2025, DJEN de 5/11/2025; e AgRg no HC n. 1.024.294/MG,
[trecho intermediário suprimido]
em 2 anos de reclusão, que se consolida como pena definitiva, uma vez que não incidem causas de aumento ou diminuição na terceira fase da dosimetria. Por sua vez, a pena de multa é fixada proporcionalmente em 10 dias-multa. Ficam mantidas as demais disposições da condenação transitada em julgado.
Isso posto, reconsidero a decisão agravada para denegar a ordem, mas conceder habeas corpus de ofício, a fim de redimensionar a pena aplicada ao agravante nos termos acima estabelecidos.
Comunique-se às instâncias inferiores com urgência.
Publique-se.
EMENTA
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SUCEDÂNEO DE RECURSO. INADMISSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA. FUNCIONÁRIO DE SUPERMERCADO. INCIDÊNCIA. ANTENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.
Decisão reconsiderada. Ordem denegada. Concedida a ordem de habeas corpus de ofício.