DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de YURI GABRIEL MENEZES G… — HC HC 1014432

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de YURI GABRIEL MENEZES GARCIA, alegando constrangimento ilegal por parte do eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Habeas Corpus n. 2157803-41.2025.8.26.0000.
Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante delito pela suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, sendo a prisão convertida em preventiva, durante a audiência de custódia.
Neste writ, a defesa pretende a revogação da prisão preventiva do paciente, sob o argumento de que não estão presentes os requisitos para a custódia cautelar.
Afirma que o Juízo de primeiro grau se limitou a afastar as medidas cautelares diversas, mas o paciente é primário, não possui antecedentes criminais, bem como responde por crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.
Requer, por fim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder a liberdade provisória ao paciente, aplicando-se quaisquer medidas cautelares diversas da prisão ao paciente.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 36-38.
Informações processuais às fls. 43-58.
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem às fls. 62-66.
Às fls. 69-71, o paciente constituiu novo patrono, conforme se pode apurar da documentação colacionada.
É o relatório.
Decido.
A prisão preventiva, no ordenamento jurídico brasileiro, constitui medida cautelar de natureza excepcional, cuja manutenção está condicionada à permanência dos fatos que a justificaram, e somente se legitima em situações em que a liberdade do indivíduo represente um risco concreto e atual aos bens jurídicos tutelados pelo art. 312 do Código de Processo Penal.
Sua decretação não representa antecipação de pena nem viola o princípio da presunção de não culpabilidade, desde que a decisão judicial esteja fundamentada em elementos concretos, e não na gravidade abstrata do delito, demonstrando a efetiva necessidade da medida para o caso específico.
Para tanto, exige-se a comprovação da existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria, bem como do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, que se manifesta na necessidade de garantir a ordem pública, a ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Trata-se, portanto, da última e mais gravosa das medidas cautelares, cuja aplicação demanda a demonstração inequívoca de que as alternativas previstas no art. 319 do CPP são insuficientes para acautelar o processo e o meio social.
No presente caso, o Juízo
[trecho intermediário suprimido]
de 18/2/2025; grifamos).
Os precedentes citados validam a idoneidade da fundamentação das decisões das instâncias antecedentes pois evidenciam que a prisão cautelar do paciente é legítima, afastando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas por não se mostrarem suficientes ao caso concreto.
Ademais, na linha do entendimento consolidado da Sexta Turma deste Superior Tribunal, a existência de condições pessoais favoráveis não tem o condão de, isoladamente, afastar a custódia cautelar, se presentes os pressupostos que a autorizam, como ocorre no presente caso, em que a necessidade da medida foi concretamente demonstrada (AgRg no HC n. 1.005.547/MG, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 1/9/2025; RHC n. 210.607/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 23/6/2025).
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA