DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em… — HC HC 1014824

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de LAUANY VIODRES DO PRADO, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que denegou a ordem em mandamus prévio, nos termos do acórdão assim ementado:
"Habeas Corpus. Remição de Pena. Ordem denegada. Impetrante ajuizou habeas corpus com pedido liminar contra decisão que indeferiu remição de pena pelo mérito educacional, após aprovação no ENEM 2023. Pedido foi negado sob argumento de benefício anterior pelo mesmo exame. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para discutir decisão que indeferiu remição de pena por mérito educacional. 3. Habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso cabível, conforme entendimento do STJ. 4. A decisão não é teratológica, pois segue jurisprudência que impede novo abatimento de pena por idêntico nível de escolaridade. 5. Ordem denegada. Legislação Citada: Lei nº 7.210/84, art. 197. Jurisprudência Citada: STJ, entendimento sobre cabimento restrito do habeas corpus." (e-STJ, fl. 8).
Neste writ, a impetrante alega constrangimento ilegal sofrido pela paciente em decorrência do indeferimento do pedido de remição de suas penas pela aprovação total no Enem - PPL/2023.
Afirma que, nos termos do art. 126 da LEP e do art. 8, § 3º, da Resolução CNJ n. 319/2021, a aprovação no exame enseja remição de pena, independentemente de a sentenciada já ter concluído o ensino médio, ou superior, antes de ingressar no sistema prisional.
Requer, ao final, que seja reconhecido o direito da paciente à remição de pena pela aprovação no Enem - PPL/2023.
A liminar foi indeferida.
Prestadas as informações, os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal que opinou pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma
[trecho intermediário suprimido]
desta Corte, quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 791.852/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 14/8/2024, DJe de 16/8/2023).
"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. APENADO JÁ APROVADO NO EXAME NACIONAL DE ENSINO MÉDIO - ENEM. DUPLICIDADE DE BENEFÍCIO NÃO ACEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de conceder o benefício da remição da pena em duplicidade, por aprovações sucessivas no ENEM.
2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 734.881/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022).
Nesse contexto, não constato flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, de ofício.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA