DECISÃO AILTON RAFAEL DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência … — HC HC 1014846

Ementa oficial

DECISÃO
AILTON RAFAEL DA SILVA alega sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção, em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 2186230-24.2020.8.26.0000.
A defesa pretende, em síntese, a absolvição do ora paciente sob o argumento da fragilidade do acervo fático-probatório dos autos (fls. 2-30).
Decido.
I. Contextualização
O paciente foi absolvido, em primeira instância, da imputação da prática do delito de latrocínio e associação criminosa (arts. 157, § 3º, II e 288, ambos do Código Penal) (fls. 42-50).
Contra essa decisão, o Ministério Público local interpôs apelação criminal e o Tribunal estadual deu parcial provimento ao recurso para condenar o ora insurgente e corréu, pelo delito de latrocínio, à pena de 20 anos de reclusão, no regime fechado, mais 10 dias-multa, à razão mínima (fls. 112-153).
Verifico que o writ foi impetrado contra o acórdão de apelação criminal da Corte de origem.
Em consulta ao sítio eletrônico do TJSP, foi infrutífero obter acesso às movimentações processuais. Todavia, nos autos da ação penal n. 1500031-06.2020.8.26.0111, não se constata o trânsito em julgado. Mas, segundo o último registro de 11/11/1025, houve a expedição de certidão cartorária. Não foi possível ter ciência do conteúdo.
A título de acréscimo, no âmbito desta Corte Superior, verificou-se o processamento do AREsp n. 2.713.586/SP, no qual não conheci do recurso, em 15/5/2025, pelo óbice da Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.332-1.334 dos autos mencionados).
Interposto agravo regimental contra a monocrática, a Sexta Turma, em 11/6/2025, negou provimento ao recurso.
Nota-se, ainda, que foi interposto recurso extraordinário contra o acórdão de apelação, e o Vice-Presidente deste Tribunal Superior, em 22/8/2025, negou seguimento ao extraordinário (fls. 1.483-1.485).
Opostos os aclaratórios contra essa decisão, o Vice-Presidente consignou o seguinte em 2/9/2025 (fls. 1.496-1.496):
.. Converto os embargos de declaração em agravo regimental, nos2. termos dos arts. 1.024, § 3º do CPC, c/c o art. 3º do CPP, e 258 do RISTJ, determinando a intimação da parte recorrente para, caso haja interesse, complementar as razões recursais em 5 dias (CPC, art. 1.021, § 1º). Cumpridas as diligências ou vencidos os prazos, retornem os autos conclusos .. .
Interposto agravo regimental, a Sexta Turma, em 23/10/2025, negou provimento ao recurso em virtude da ausência da repercussão geral (Tema n. 181 do STF) (fls. 1.518-1.519 dos autos referidos).
A decisão colegiada foi publicada em 27/10/2025 e o Ministério Público Federal
[trecho intermediário suprimido]
uma vez que a aferição do pedido absolutório exigiria providência que não está ao alcance deste instrumento processual, de caráter célere e que, por isso, não dispensa a prova pré-constituída das alegações trazidas.
Por fim, destaco que a compreensão da Subprocuradora-Geral da República Raquel Elias Ferreira Dodge nos autos direciona-se pela denegação da ordem (fls. 241-245):
.. O habeas corpus não é a via apropriada para obter a absolvição do paciente, porque o pedido demanda análise do conjunto fático-probatório. Este rito processual célere não contém uma etapa de produção de provas pela defesa e pela acusação, o que inviabiliza o contraditório e a ampla defesa. Portanto, o habeas corpus, por ter sido instituído apenas para corrigir a ilegalidade ou o abuso de poder, não constitui a via adequada para revisão da condenação do paciente .. .
II. Dispositivo
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA