ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1014855

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/04/2026 a 15/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO ESPECIAL PENDENTE. DOSIMETRIA DA PENA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LIDERANÇA EM COMUNIDADE. BIS IN IDEM AFASTADO. FRAÇÕES DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental desprovido.
I. Caso em exame
1. O recurso. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus impetrado em favor de condenado pelo crime do art. 35 da Lei nº 11.343/2006, sob fundamento de inadequação da via eleita diante da existência de recurso especial pendente de julgamento.
2. Fato relevante. O agravante sustenta, em síntese, (i) a admissibilidade do habeas corpus mesmo quando cabível recurso especial, invocando precedentes do Supremo Tribunal Federal, e (ii) a existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, em razão de suposto bis in idem na valoração das circunstâncias do crime na primeira fase e de excesso nas frações de aumento aplicadas na primeira e na terceira fases da dosimetria, notadamente quanto à exasperação da pena-base e à causa de aumento do art. 40, IV, da Lei nº 11.343/2006.
3. Decisão anterior. A decisão monocrática agravada não conheceu do habeas corpus por considerá-lo sucedâneo de recurso próprio (AREsp em tramitação no próprio Tribunal) e, ainda, afastou a existência de ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão da ordem de ofício.
II. Questão em discussão
4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser admitido como sucedâneo de recurso especial ainda pendente de julgamento, especialmente diante de alegada demora na tramitação e da invocação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.
5. Outra questão em discussão consiste em verificar se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, (i) pela alegada ocorrência de bis in idem na valoração negativa das circunstâncias do crime, em razão da filiação do condenado a associação voltada ao tráfico, (ii) pela exasperação da pena-base em 4/8 na primeira
[trecho intermediário suprimido]
ou abstrato, mas de situação fática amplamente delineada na sentença e confirmada pelo Tribunal de origem.
Quanto à fração de aumento do art. 40, inciso IV, da Lei nº 11.343/2006, a fração de 2/3 foi concretamente fundamentada pelo Tribunal de origem diante do "inconteste emprego de armas de fogo dos mais diversos calibres na empreitada criminosa". A alegação de que as imagens seriam de baixa definição e não teriam sido submetidas a perícia constitui matéria probatória que não comporta reexame na via estreita do habeas corpus, dependendo de dilação probatória incompatível com o rito do writ.
Ausente, portanto, a ilegalidade flagrante que autorizaria a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.
Assim, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, de forma que não há que se falar em possível reversão do antes julgado.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.