ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1014870

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. REINCIDÊNCIA.
1. A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.
2. No caso, não há que se falar em ausência de fundamentação do decreto cautelar, pois invocaram as instâncias ordinárias que se trata de investigado reincidente, condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, nos Autos n. 0032057-61.2020.8.13.0704 (art. 313, II).
3. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.
RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (Relator):
Trata-se de agravo regimental interposto por IGOR ALVES DOS SANTOS FERREIRA contra decisão através da qual deneguei o habeas corpus impetrado em favor dele, com prisão preventiva decretada pela suposta prática do delito tipificado no art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003.
No STJ, a defesa sustentou ilegalidade da prisão preventiva, pois o crime pelo qual foi denunciado o agravante possui pena máxima de 3 anos de detenção, não se enquadrando nas hipóteses autorizadoras da prisão preventiva, nos termos do que determina o art. 313, I, do CPP.
Aduziu ausência de base fática idônea para a manutenção da prisão preventiva, pois "os fatos que originaram a nova prisão ocorreram posteriormente, em 11/02/2025, ou seja, em momento no qual o Paciente já havia cumprido integralmente sua pena anterior" (e-STJ fl. 6).
Em decisão acostada às e-STJ fls. 66/72, deneguei o habeas corpus, motivando o presente agravo regimental
Em suas razões, afirma a defesa que a
[trecho intermediário suprimido]
pelo crime de furto.
Ademais, o agravante encontrava-se em cumprimento de pena em regime aberto quando da prática de novo delito.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública.
4 . Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 625.863/SC, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 23/2/2021, DJe de 1º/3/2021.)
As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
Diante do exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Relator