DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATAN CRUZ DOS SANTOS contra acórdão assim eme… — HC HC 1014972
Análise documental baseada na ementa oficial do Superior Tribunal de Justiça, organizada para consulta e compreensão do precedente.
Comentário editorial
Nesta leitura jurisprudencial, a decisão é situada por classe, competência e órgão julgador. O registro corresponde a HC, apreciado por Decisão terminativa ou acórdão publicado no Diário da Justiça, sob relatoria de MARLUCE CALDAS. Esses elementos ajudam a avaliar o alcance processual do pronunciamento.
O precedente deve ser confrontado com a moldura fática, a questão jurídica decidida, eventuais requisitos de admissibilidade e a legislação mencionada. Os destaques abaixo funcionam como mapa de leitura da ementa, não como substituto do inteiro teor ou de pesquisa sobre decisões posteriores.
Pontos centrais da ementa
- DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATAN CRUZ DOS SANTOS contra acórdão assim ementado (fl.
- DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
- ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE.
- PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO COM BASE NO ART.
Resultado indicado
Ordem denegada. (HC n.
Tese jurídica registrada
Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome_da_parte} #{campo_livre_final} — Não Conhecendo
Tema
10626, 7791
Ementa oficial
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de NATAN CRUZ DOS SANTOS contra acórdão assim ementado (fl. 61):
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL N. 12.338/2024. DECISÃO QUE INDEFERIU O INDULTO PELA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO.
RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA BENESSE. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE FURTO E DE RECEPTAÇÃO COM BASE NO ART. 9º, INC. XV, DO DECRETO. PEDIDO INDEFERIDO COM FUNDAMENTO PRECIPUAMENTE NO INC. III DO REFERIDO ARTIGO. APENADO NÃO REINCIDENTE CONDENADO AO CUMPRIMENTO TOTAL DE MAIS DE 8 ANOS DE PENA. NÃO CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA DO CRIME NÃO IMPEDITIVO MAIS DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME IMPEDITIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 9º, INC. II, DO DECRETO PRESIDENCIAL. COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO PEDIDO COM BASE NO ART. 9º, INC. XV. REQUISITOS CUMULATIVOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.
O paciente "foi condenado a um total de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão e não teve reconhecida a reincidência. Ele foi condenado por furto, receptação, receptação de animais e tráfico de drogas (arts. 155, caput, art. 180, caput, art. 180-A, caput, todos do Código Penal, e art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06)" (fl. 59).
Requerido o benefício de indulto ao paciente, foi indeferido pelo Juízo da execução por não preencher os requisitos do Decreto Presidencial n. 12.338/2024. Interposto agravo em execução, o TJ/SC negou provimento ao recurso, conforme a ementa acima.
No presente writ, o impetrante alega, em síntese, que a negativa do indulto natalino deu-se em razões que vão além do decreto, uma vez que o pedido nunca tentou ampliar os benefícios, concentrando-se apenas no Decreto Presidencial n. 12.338/2024, art. 9º, XV, unicamente para os crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça, elencados nos Autos ns. 5000128-65.2022.8.24.0083, 5007270-92.2021.8.24.0039 e 5001562-26.2021.8.24.0083, especificamente furto e receptação.
Assevera que "embora o Paciente também tenha sido condenado pelo delito de tráfico de drogas, ele preenche todos os requisitos para o indulto em relação aos crimes patrimoniais não violentos, conforme previsto no inciso XV. Negar esse direito com base em interpretações restritivas que não constam do Decreto afronta diretamente os princípios da legalidade, da individualização da pena e da dignidade da pessoa humana" (fl. 8).
Requer, liminarmente e
[trecho intermediário suprimido]
fático-probatória, providência incompatível com os estreitos limites da via eleita.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 1.013.553/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 15/8/2025.)
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DA PENA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. CONTAGEM ACERCA DO CUMPRIMENTO DE 2/3 DA PENA DO CRIME HEDIONDO E 1/3 DA PENA REFERENTE AO CRIME COMUM QUE DEVE SER REALIZADA DE FORMA DISTINTA. PRECEDENTES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
Ordem denegada.
(HC n. 998.092/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.)
Diante da inexistência de flagrante ilegalidade, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA
Fonte e transparência
Conteúdo documental proveniente do conjunto oficial de dados abertos do STJ. Consulte também a pesquisa de jurisprudência do STJ e o arquivo oficial de origem deste registro.
Aviso: este material tem finalidade informativa e documental. Não constitui parecer jurídico nem garante aplicação do entendimento a outro processo.