ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015000

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão, Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. LEGALIDADE. PRÉVIO MONITORAMENTO DO IMÓVEL. FUNDADAS RAZÕES DA PRÁTICA DE CRIME. LICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
2. A expressão "fundadas razões", extraída do art. 240, § 1º, do Código de Processo Penal, exige a existência de elementos prévios e concretos que amparem a diligência policial e configurem fundadas razões quanto à prática de crime no interior do imóvel. A mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, não justifica a medida.
3. A ausência de justificativas e de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante da discricionariedade policial na identificação de situações suspeitas relativamente à ocorrência de tráfico de drogas, pode acabar esvaziando o próprio direito à privacidade e à inviolabilidade de sua condição fundamental.
4. No caso concreto, os policiais receberam informações prévias de que o local vinculado ao acusado era ponto de tráfico de drogas. Diante disso, passaram a monitorar o imóvel e, em campana, constataram a venda de drogas pelo recorrente a determinado usuário. Realizaram a abordagem pessoal e apreenderam a porção de cocaína comercializada, além de outras porções de entorpecentes e determinada quantia em espécie com o réu. Por fim, encontraram no referido estabelecimento outros objetos relacionados ao monitoramento do tráfico de drogas.
5. Verifica-se que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes, externalizados em atos concretos, de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime especificamente pelo acusado, o
[trecho intermediário suprimido]
pelo acusado a determinado usuário. Diante disso, realizaram a abordagem pessoal e apreenderam a porção de cocaína comercializada, além de outras porções de entorpecentes e determinada quantia em espécie com o ora recorrente. Por fim, encontraram no referido estabelecimento outros objetos relacionados ao monitoramento do tráfico de drogas.
Verifico, portanto, pelas circunstâncias acima destacadas, que, antes mesmo de ingressar no imóvel, os agentes estatais puderam angariar elementos suficientes - externalizados em atos concretos - de que, naquele lugar, estaria havendo a prática de crime especificamente pelo acusado, tudo a demonstrar que estava presente o elemento "fundadas razões", a autorizar a busca pessoal e o ingresso no domicílio.
Logo, reitero a compreensão externada na decisão recorrida de que é inviável se reconhecer a pretendida nulidade das provas.
III. Dispositivo
À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental.