DECISÃO DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão profe… — HC HC 1015000

Ementa oficial

DECISÃO
DIEGO DOS SANTOS DA SILVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na Apelação Criminal n. 5001694-79.2023.8.21.0024.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
A defesa aduz, em síntese, a ilegalidade da busca pessoal e do ingresso domiciliar e de todas as provas derivadas dessa diligência, razão pela qual requer a absolvição do acusado. Subsidiariamente, pugna pela diminuição da pena, com aplicação da minorante e a fixação de regime prisional mais brando.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 170-180).
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e mesmo assim mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância
[trecho intermediário suprimido]
segunda fase, não há nenhuma atenuante. Presente, todavia, a agravante da reincidência, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 1/6 e fixo-a provisoriamente em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, pena essa que torno definitiva, à míngua de causas de aumento ou diminuição.
Em consequência, e atendida a proporcionalidade adotada pelo Juízo sentenciante para a fixação da pena pecuniária (26 dias-multa para cada circunstância valorada negativamente), fixo a multa no valor de 552 dias-multa, na razão mínima unitária.
Mantenho os demais t ermos da sentença.
V. Dispositivo
À vista do exposto, concedo parcialmente a ordem a fim de excluir a valoração negativa da quantidade/natureza da substância e, por conseguinte, reduzir a pena do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 552 dias-multa, mantidos, no mais, os demais termos da sentença.
Comunique-se, com ur gência, às instâncias ordinárias.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA