DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ALINE COSTA SANTOS, apontando-se co… — HC HC 1015258

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, em favor de ALINE COSTA SANTOS, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, contra acórdão assim ementado (fls. 9-10):
DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.846/2023. EXECUÇÃO DA PENA NÃO INICIADA À ÉPOCA DO DECRETO. RECURSO DESPROVIDO.
I - CASO EM EXAME
1. Recurso de agravo em execução penal visando a reforma da decisão que indeferiu a comutação de pena prevista no Decreto Presidencial n. 11.846/2023, em razão de a pena não estar em execução à época de sua promulgação.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Questão em discussão consiste em examinar se o Decreto 11.846/2023 pode alcançar apenada cujo cumprimento da pena condenatória, na qual fora aplicado regime aberto, não se iniciou, inexistindo execução.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Comutação que deve incidir sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial. Apenada, embora condenada à pena privativa de liberdade em regime aberto, encontrava-se em liberdade desde 09/02/2022 e não havia iniciado o cumprimento da pena quando da promulgação do Decreto, em 23/12/2023. Posteriormente, em 21/05/2024, no Juízo da Execução, foi deferida prisão albergue domiciliar, sem que fosse efetivada, eis que não localizada a agravante.
4. Decreto em exame que não contempla o apenado que, em regime aberto, não esteja em cumprimento da pena condenatória, ainda que fosse em prisão domiciliar, conforme se observa do teor de seu art. 11.
5. Indulto ou comutação de pena que se estabelecem inseridas no âmbito de prerrogativa do Presidente da República, podendo ele trazer no ato discricionário e privativo, as condições que entender cabíveis para a concessão do benefício, a teor do artigo 84, XII, da Constituição da República.
IV. DISPOSITIVO e tese
6. Recurso conhecido e desprovido.
A paciente responde a processo de execução penal, tendo requerido na origem a comutação de pena, mas a pretensão foi afastada nas duas instâncias.
Daí o presente writ, em que a Defensoria aduz, em síntese, que o argumento utilizado - a pena não estava sendo executada no ano do decreto presidencial - não tem amparo normativo, implicando em violação às garantias constitucionais de legalidade e taxatividade.
Liminarmente, requer a suspensão do acórdão e da decisão de primeiro grau, "implementando-se desde já o direito da Paciente à comutação da pena" (fl. 7). No mérito, pede a confirmação da ordem.
A liminar foi indeferida, e as informações prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se "pelo não
[trecho intermediário suprimido]
Dispositivo e tese
6. Agravo desprovido.
Tese de julgamento: "1. A concessão de comutação de pena depende do cumprimento da fração mínima da pena estipulada pelo Decreto Presidencial. 2. O não cumprimento do requisito objetivo de 1/5 da pena até a data estipulada impede a concessão da comutação.
(AgRg no HC n. 931.297/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 3/1/2025.)
Logo, como bem observado pelo ilustrado órgão do Ministério Público Federal, " é patente a inaplicabilidade da comutação de pena no caso concreto, pois da leitura do artigo citado verifica-se incidir o benefício sobre as execuções em curso no momento da edição do decreto presidencial, situação inocorrente na espécie, haja vista não ter a paciente iniciado o cumprimento da sua pena quando da promulgação do Decreto nº 11.846, de 22/12/2023" (fl. 55).
Diante do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA