ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1015262

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. SÚMULA N. 691, STF. TEMA DE EXECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. Inadequação da via eleita. Agravo não conhecido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão neste STJ que não conheceu do habeas corpus em situação de indeferimento de liminar na origem.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando as teses apresentadas demandam incursão no acervo fático-probatório, o que é vedado na via do habeas corpus.
3. A questão também envolve a análise da aplicabilidade da Súmula n. 691, STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é iterativa no sentido de que o habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que demandem reexame de provas.
5. A Súmula n. 691, STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso.
6. O agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182, STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo não conhecido.
Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para análise de questões que demandem reexame de provas. 2. A Súmula n. 691, STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 3. O agravo regimental deve atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula n. 182, STJ".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 654, § 2º; CPC, art. 545.
Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 691; STJ, AgRg no HC 821.390/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 17/8/2023; STJ, AgRg no HC 817.562/RS, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 30/6/2023.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ANDRE BORGES DA SILVA contra decisão
[trecho intermediário suprimido]
no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023).
Diante disso, não se constatou a flagrante ilegalidade apontada.
No mais, o presente agravo reiterou teses do habeas corpus, deixando de refutar, ponto por ponto, os argumentos da decisão guerreada, caso em que tem aplicabilidade o disposto na Súmula n. 182, STJ:
"É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
Por fim, destaque-se que no presente agravo regimental não se aduziu qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos (AgRg no HC n. 819.078/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 15/6/2023).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.