ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015355

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/10/2025 a 15/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Carlos Pires Brandão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONSISTÊNCIA DA REMISSÃO AOS FUNDAMENTOS DO DECRETO PRISIONAL. ABSOLVIÇÃO DA ACUSAÇÃO DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício, determinando a soltura do agravado, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
2. O agravante aponta que haveria motivos suficientes para a manutenção da prisão preventiva do agravado, que exerceria função de destaque em organização criminosa responsável por fornecer armas e munição a facções da Bahia.
3. A decisão agravada considerou que a sentença condenatória não apresentou motivos idôneos para a manutenção da custódia cautelar, uma vez que, embora remeta às razões do decreto prisional, o agravado foi absolvido da acusação de organização criminosa, a qual havia sido expressamente mencionada como fundamento para a prisão preventiva na decisão original.
4. Postas as razões da sentença condenatória para a manutenção da prisão preventiva, a medida foi considerada desproporcional, pois o delito não envolveu violência ou grave ameaça, e o agravado é réu primário.
5. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a decisão de fls. 456-460, que não conheceu do habeas corpus, porém concedeu a ordem de ofício e determinou a soltura do agravado, com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
Nas razões do seu recurso, o agravante alega que, mesmo o agravado tendo sido absolvido do crime de formação de organização criminosa, a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada na gravidade concreta das infrações penais, uma vez que consigna que "o comércio de arma de fogo vem sendo praticado de longa data, sendo presente, pois, o risco concreto de reiteração delitiva".
Afirma, ainda, que a gravidade das circunstâncias
[trecho intermediário suprimido]
da prisão preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.
(HC n. 614.794/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020, grifo próprio.)
Assim, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada dois meses, para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para futuros atos de intercâmbio processual, sem prejuízo de eventual fixação de outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que devidamente fundamentadas.
Dessa forma, o agravante não trouxe motivos aptos a reformar a decisão agravada, que se mantém por seus próprios fundamentos.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.