ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1015474

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. prisão preventiva. incompatibilidade com Regime semiaberto. risco de reiteração delitiva. fundamentação. súmula 182 do stj. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do agravante, acusado de tráfico de drogas.
2. A defesa alega falta de fundamentação concreta para a prisão preventiva e questiona a compatibilidade desta com o regime semiaberto, argumentando que o agravante foi indevidamente enquadrado na exceção de reiteração delitiva.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva do agravante pode ser mantida, mesmo com a fixação do regime semiaberto, considerando a alegação de reiteração delitiva e a necessidade de fundamentação concreta para a medida cautelar.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, como reiteração delitiva ou risco à segurança pública.
5. No caso concreto, os antecedentes infracionais do agravante demonstram habitualidade delitiva, justificando a manutenção da prisão preventiva para a segurança da ordem pública.
6. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada - reiteração de pedido - impede o conhecimento do recurso, conforme a Súmula 182 do STJ.
IV. Dispositivo e tese
7. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é, em regra, incompatível com o regime semiaberto, salvo em casos excepcionais, que inclui o risco de reiteração delitiva. 2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.".
Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Súmula 182 do STJ.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 174.886/BA, Rel.
[trecho intermediário suprimido]
ocultação de bens, direitos e valores), onde reside seu filho, afastando a aplicação do entendimento do STF. 6. A ausência de impugnação específica da decisão agravada, em afronta ao princípio da dialeticidade, impede o conhecimento do agravo regimental, conforme Súmula 182 do STJ. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A substituição da prisão preventiva por domiciliar para mães de crianças menores é possível, exceto em casos de crimes cometidos com violência ou grave ameaça, ou em situações excepcionalíssimas. 2. A ausência de impugnação específica da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental." Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 319; Súmula 182 do STJ. (..)
(AgRg no HC n. 971.942/PE, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 30/4/2025, DJEN de 13/5/2025.)
Ante o exposto, conheço parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
É o voto.