DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO WILLIANS DO AMARAL… — HC HC 1015480

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO WILLIANS DO AMARAL MODESTO GARCIA, indicando-se como ato coator acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, assim ementado (fl. 15):
HABEAS CORPUS - Prisão preventiva decretada por suposta prática dos crimes de Ameaça e Descumprimento de medida protetiva (artigo 147-A, §1º, inciso II, c. c artigo 61, inciso II, alínea "f ", ambos do Código Penal e artigo 24-A, da Lei nº 11.340/06). Insurgência contra a decretação da prisão preventiva do acusado. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Não configurada. Decisão suficientemente fundamentada. Presença do fumus comissi delicti e periculum libertatis. Observância do artigo 312 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.
O paciente teve sua prisão preventiva decretada pela suposta prática dos delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva, ambos no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher.
O impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pois a prisão não cumpre os requisitos exigidos pelo art. 312 do CPP. Aponta, ainda, ofensa ao princípio da homogeneidade.
Requer, em liminar e no mérito, a revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas, se o caso.
O pedido liminar foi indeferido. O TJ/SP apresentou as informações.
Manifestou-se o Ministério Público Federal nos termos da seguinte ementa (fl. 78):
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. PERSEGUIÇÃO CONTRA MULHER. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM VIRTUDE DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA E DE QUE O RÉU NÃO SERIA PESSOA PERIGOSA. DEMANDA PELA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. REQUISITOS. FUNDAMENTAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. NÃO CONHECIMENTO.
- 1ª Preliminar: não conhecimento de habeas corpus originário, substitutivo de recurso ordinário/especial.
- 2ª Preliminar: conhecimento de ofício; ausência de competência.
Precedentes: STJ (HC n.º 245.731/MS; HC n.º 248.757/SP).
- Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
DECIDO.
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser inadequada a impetração de habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio.
A teor do disposto no art. 105, II, a, da CF/88, o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem na origem é o recurso ordinário, enquanto que,
[trecho intermediário suprimido]
inicial semiaberto e manutenção da prisão cautelar, havendo apenas a necessidade da compatibilização da custódia preventiva com as regras próprias do regime intermediário" (AgRg no RHC n. 186.457/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024).
Referida compatibilização foi formalizada na sentença, pois, conforme se verifica da transcrição acima, determinou-se a expedição de ofício à unidade onde o réu, ora paciente, se encontra custodiado, para que ele seja colocado em vaga compatível com o regime semiaberto até o trânsito em julgado da condenação.
Logo, além de inadequada a via eleita, também não se verifica, de plano, a presença de coação ilegal ou teratologia que justifique a concessão da ordem na forma do § 2º do artigo 654 do CPP.
Diante do exposto, por não se constatar ilegalidade flagrante, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA