ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1015511

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto.
EMENTA
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE POR DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE. DEDICAÇÃO Á ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A inicial do writ não veio acompanhada de documentos suficientes a comprovar o alegado constrangimento de que estaria o paciente sendo vítima, e até mesmo a inauguração da competência desta Corte Superior, o que prejudicou, sobremaneira, o adequado exame do caso, haja vista que das 870 páginas que instruíram os autos, não constou a juntada da cópia do acórdão de apelação.
2. A defesa do requerente, por meio da RCD 00656233/2025, junta aos autos os documentos faltantes e requer a reconsideração da decisão, de modo a viabilizar o regular processamento do feito ou, seja o pedido recebido como agravo regimental e submetido à apreciação do órgão colegiado.
3. Recebo o presente pedido de reconsideração, protocolizado dentro do prazo de 5 dias, como agravo regimental, com o fito de trazer a questão à análise do colegiado.
4. Consoante se depreende dos autos, apesar de a Corte estadual haver afastado a condenação do agravante, pela prática do delito previsto no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/2006 - o que na decisão de primeiro grau foi justificativa para a denegação da minorante, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior -; ela foi silente em relação a esse ponto, mesmo opostos embargos de declaração para sanar a omissão, aduzindo para tanto que não havia nenhuma contradição, obscuridade, omissão ou ambiguidade no acórdão prolatado nos autos do recurso de apelação. Isto porque a matéria se encontra preclusa, já que não alegada a concessão do tráfico privilegiado pela defesa no primeiro momento em que lhe cabia, qual seja, logo após a sentença, por ocasião do recurso de apelação (e-STJ, fl. 12).
5. Desse modo, sendo essa minorante uma
[trecho intermediário suprimido]
termos, o agravante não faz jus à incidência da benesse.
Quanto ao regime prisional, apesar de o montante da sanção - 7 anos de reclusão -, admitir, em tese, a fixação do regime inicial semiaberto, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (natureza da droga e circunstâncias do delito), as quais justificaram a exasperação da pena-base na fração de 1/5 (e-STJ, fls. 904/905), é fundamento idôneo para a manutenção do regime prisional mais gravoso, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal.
Inviável também a substituição da reprimenda, nos termos do art. 44, I, do CP.
Nesses termos, as pretensões formuladas pelo agravante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal sendo, portanto, manifestamente improcedentes.
Ante o exposto, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo regimental, contudo, nego-lhe provimento.
É como voto.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Relator