DECISÃO EDUARDO ALVES DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido p… — HC HC 1015584

Ementa oficial

DECISÃO
EDUARDO ALVES DE SOUZA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Revisão Criminal n. 2113649-35.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o paciente foi condenado definitivamente pelo crime de furto qualificado, na modalidade tentada.
A defesa aduz, em síntese, ilicitude da busca veicular, quebra da cadeia de custódia, cerceamento de defesa e insuficiência probatória. Requer a absolvição.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 195-204).
Decido.
I. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar".
Em julgamento sobre o tema, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, interpretando o referido dispositivo legal, alguns critérios para a realização de tal medida. Confiram-se:
1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) - baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto - de que o indivíduo esteja na posse de drogas, armas ou de outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito, evidenciando-se a urgência de se executar a diligência.
2. Entretanto, a normativa constante do art. 244 do CPP não se limita a exigir que a suspeita seja fundada. É preciso, também, que esteja relacionada à "posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito". Vale dizer, há uma necessária referibilidade da medida, vinculada à sua finalidade legal probatória, a fim de que não se converta em salvo-conduto para abordagens e revistas exploratórias (fishing expeditions), baseadas em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com a posse de arma proibida ou objeto que constitua corpo de delito de uma infração penal. O art. 244 do CPP não autoriza buscas pessoais praticadas como "rotina" ou "praxe" do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata.
3. Não satisfazem a exigência legal, por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g.
[trecho intermediário suprimido]
incabível nesta estreita via.
V. Dosimetria
Por fim, também na dosimetria não verifico nenhum reparo a ser promovido.
A aplicação da minorante no patamar máximo é inviabilizada pela indicação de que a conduta se aproximou da consumação (fl. 32):
A redução aplicada em face da tentativa, fração de um terço, foi devidamente justificada pelo Colegiado e se mostrou proporcional ao "iter criminis" percorrido, eis que Eduardo ingressou na agência, superou as barreiras, já havia pegado os H Ds do circuito de segurança, logrado desligar o alarme cortando os fios, só não concretizando o delito pela chegada dos policiais militares (fls. 207).
De outro lado, a apreensão de ferramentas para arrombamento de cofre indica que o objeto do crime não seria objeto de pequeno valor, a inviabilizar a incidência do privilégio, como bem reconhecido pela Corte de origem.
VI. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA