ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1015647

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO LIMINAR DE DESEMBARGADOR. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos da Súmula n. 691 do STF, "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
3. Inexistência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, pois a medida cautelar de afastamento do cargo público foi restabelecida liminarmente no âmbito de cautelar inominada, manejada para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto, tendo destacado o Desembargador relator que "há evidente risco de retorno ao exercício da função a qual foi o meio para atuação da associação criminosa".
4. Agravo regimental improvido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROSEONEL ALVES DA SILVA JÚNIOR à decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar veiculado no writ de origem, aplicando-se ao caso a orientação definida pela Súmula n. 691 do STF.
A parte agravante alega que a decisão agravada merece reforma, pois deixou de reconhecer a flagrante ilegalidade e a teratologia da decisão que motivou a impetração do writ, o que mitiga a incidência da Súmula n. 691 do STF.
Alega que a sentença absolutória do agravante por insuficiência de provas também culminou na revogação das medidas cautelares, sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado.
Defende que o Desembargador coator, ao restabelecer o afastamento do agravante da função pública que exercia, violou a presunção de inocência, implementando uma sanção antecipada.
Alega ausência de contemporaneidade dos fatos que justificaram o restabelecimento da medida cautelar de afastamento, concedida em liminar.
Aduz que a decisão de restabelecimento da medida carece de fundamentação
[trecho intermediário suprimido]
na espécie, pois se trata de prisão preventiva de pessoa flagrada com cerca de 800g (oitocentos gramas) de cocaína.
2. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 910.423/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. em 17/6/2024, DJe de 20/6/2024.)
Não há, ademais, teratologia ou manifesta ilegalidade para justificar a concessão da ordem de ofício.
A medida cautelar de afastamento do cargo público foi restabelecida liminarmente no âmbito de cautelar inominada, manejada para conceder efeito suspensivo ativo ao recurso de apelação interposto , tendo destacado o Desembargador relator que "há evidente risco de retorno ao exercício da função a qual foi o meio para atuação da associação criminosa" (fl. 22).
Portanto, deve-se aguardar o julgamento definitivo da medida que tramita no Tribunal de origem, sem o que não é devida a atuação desta Corte Superior.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.