DECISÃO VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão p… — HC HC 1015698

Ementa oficial

DECISÃO
VITOR MANOEL BARBOSA DE OLIVEIRA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Habeas Corpus n. 5371477-25.2025.8.09.0000.
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante e a prisão convertida em preventiva, pela prática dos crimes de homicídio qualificado, de tráfico de drogas e de posse irregular de arma de fogo de uso restrito.
A defesa aduz, em síntese: a) ilicitude dos elementos de informação existentes em desfavor do réu, pois obtidos por meio de violação de domicílio; b) ausência de contemporaneidade da prisão; c) cabimento de substituição da prisão por cautelares.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem.
Decido.
I. Inviolabilidade de domicílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Lembro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 10/5/2016).
É necessário, portanto, que as fundadas razões quanto à existência de situação flagrancial sejam anteriores à entrada na casa, ainda que essas justificativas sejam exteriorizadas posteriormente no processo. É dizer, não se admite que a mera constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida.
Ora, se o próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia e, mesmo assim, mediante decisão devidamente fundamentada, depois de prévia análise dos requisitos autorizadores da medida, não seria razoável conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade para, com base em mera capacidade intuitiva, entrar de maneira forçada na residência de alguém e, então, verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.
A ausência de justificativas e de
[trecho intermediário suprimido]
essas circunstâncias soma-se o histórico criminal do custodiado, que não apenas ostenta condenação transitada em julgado por crime doloso como também responde a outros procedimentos criminais. Tais elementos demonstram propensão à reiteração delitiva, o que, por si só, evidencia o perigo concreto gerado por sua liberdade.
É de se concluir, pois, que a gravidade das condutas imputadas, aliada ao perfil do agente e ao risco de reiteração, inviabiliza a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
Nesse sentido: "Adequada fundamentação do decisum a quo demonstrando a real possibilidade de reiteração das condutas delitivas, portanto, não se faz viável a substituição da custódia por medidas cautelares diversas da prisão, em razão dos múltiplos riscos à ordem pública" (AgRg na PET no RHC n. 90.040/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., DJe 13/4/2018).
IV. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA