DECISÃO ÍLSON DE SÁ PASSOS alega constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal … — HC HC 1015719

Ementa oficial

DECISÃO
ÍLSON DE SÁ PASSOS alega constrangimento ilegal em virtude de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no Agravo em Execução n. 5276475-28.2025.8.09.0000.
A defesa sustenta que não houve suspensão formal do livramento condicional e o paciente aguardou a intimação para continuar o cumprimento da pena na nova Comarca. Aduz que inexiste previsão legal para suspensão da pena durante a transferência de comarca. Requer, assim, a concessão da ordem para tornar sem efeito a decisão que interrompeu o cumprimento da pena, computando como pena cumprida o período de transferência entre comarcas.
A liminar foi indeferida (fls. 826-827).
O Juízo de primeiro grau prestou informações (fls. 833-836).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 838-840).
Decido.
O paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos artigos 213, caput, 146, caput, e 147, caput, todos do Código Penal.
Em 17/1/2024, com execução originária na Comarca de São Raimundo Nonato - PI, foi beneficiado com o livramento condicional. Mas, em razão de passar a residir em Goiânia - GO, requereu a transferência da execução penal para essa Comarca, o que foi deferido em 9/1/2025.
Ao receber os autos, o Juízo da Vara de Execução Penal determinou a interrupção do cumprimento da pena a partir da data da redistribuição (10/1/2025), até a realização da audiência solene de livramento condicional, ocasião em que seriam fixadas as condições para o reinício do benefício.
Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução e pleiteou o cômputo do período de transferência como pena cumprida, sob o argumento de que não houve suspensão formal da pena na decisão que autorizou a redistribuição.
O Tribunal de origem negou provimento ao recurso e firmou a tese de que não há previsão legal para o cômputo fictício de pena, sendo imprescindível o cumprimento efetivo para fins de execução penal, sob os seguintes argumentos (fls. 10-14):
Cuidam-se os autos de Agravo em Execução Penal interposto em favor de ILSON DE SÁ PASSOS, via defensoria pública, com fundamento no artigo 197 da Lei de Execução Penal, contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Penal desta Capital (mov. 01, fls. 731/736), que determinou a interrupção do cumprimento da pena desde a determinação de redistribuição da execução penal para a Comarca de Goiânia-GO, homologou os cálculos de liquidação e estabeleceu as condições para o reinício do cumprimento em livramento condicional.
Nas razões recursais (mov. 01, fls. 749/757),
[trecho intermediário suprimido]
maneira, a pena não se resume ao decurso do tempo, mas à observância concreta das condições impostas pelo juízo competente.
Com a autori zação de mudança e a transferência da execução penal entre as comarcas, não se autoriza concluir que a finalidade da pena foi atingida apenas pela passagem temporal, de modo que necessária a apresentação no Juízo competente para sujeição às condições do livramento condicional.
Assim, compete ao Juízo da execução penal assegurar o cumprimento rigoroso do título condenatório, respeitando os limites estabelecidos na sentença e garantindo que a pena seja executada de maneira regular, contínua e eficaz. A contabilização de tempo sem o efetivo cumprimento da pena compromete a integridade do sistema de justiça penal e afronta os princípios que orientam a execução penal.
Portanto, inexiste ilegalidade a ser reconhecida.
À vista do exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA