ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1015798

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/08/2025 a 03/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Busca domiciliar sem autorização judicial. Fundadas razões. Agravo IMprovido.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade pela busca em domicílio sem autorização judicial ou do morador.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem autorização judicial ou do morador é nula, considerando a existência de fundadas razões que justificariam a entrada no domicílio.
III. Razões de decidir
3. A Constituição da República, no art. 5º, inciso XI, estabelece a inviolabilidade do domicílio, exceto em casos de flagrante delito, desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial durante o dia.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO, determinou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita apenas quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem flagrante delito.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos, não legitima o ingresso em domicílio, sendo necessária a verificação de movimentação típica de usuários ou venda de entorpecentes.
6. No caso concreto, a entrada no domicílio foi justificada pela existência de mandado de prisão e pela admissão do réu sobre a existência de entorpecentes, corroborada por testemunha, não havendo flagrante ilegalidade.
IV. Dispositivo e tese
7. Agravo regimental improvido.
Tese de julgamento: "1. A entrada em domicílio sem mandado judicial é lícita quando amparada em fundadas razões que indiquem flagrante delito. 2. A admissão do réu sobre a existência de entorpecentes justificam a entrada no domicílio".
Dispositivos relevantes citados: CR/1988, art. 5º, XI; CPP, art. 283, §2º.
Jurisprudência relevante citada: STF, RE 603.616/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 05.11.2015; STJ, AgRg no HC 632.502/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 02.03.2021;
[trecho intermediário suprimido]
que havia flagrante delito em andamento, bem como a autorizar o ingresso em domicílio sem autorização judicial.
IV - Por fim, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo processual. Precedentes.
V - Desta forma, verifica-se que o v. acórdão combatido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não restando configurada as ilegalidades apontadas. Agravo regimental desprov ido. (AgRg no HC n. 666.561/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 24/08/2021, DJe 02/09/2021).
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É o voto.