DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO LIMA DE LUCENA … — HC HC 1015811

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de REGINALDO LIMA DE LUCENA contra acórdão que negou provimento a agravo em execução, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 14/15):
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ROUBO MAJORADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1. Cuida-se de Agravo em Execução interposto contra decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro que indeferiu o pedido defensivo de reconhecimento de continuidade delitiva entre as condenações impostas ao apenado nos processos nºs 0148344-51.2019.8.19.0001, 0023433-40.2019.8.19.0203, 0032211-96.2019.8.19.0203 e 0031503-46.2019.8.19.0203, todas relativas a delitos de roubo majorado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se estão presentes os requisitos legais, doutrinários e jurisprudenciais para o reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados pelo agravante, nos termos do art. 71 do Código Penal. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme os elementos constantes dos autos, os crimes ocorreram em datas espaçadas (20/02/2019, 03/04/2019, 10/05/2019 e 13/05/2019), com intervalos superiores a 30 dias entre os três primeiros delitos e em locais diversos, ainda que na mesma comarca. Embora apresentem modus operandi semelhante subtração de cargas de cigarros mediante grave ameaça e uso de arma de fogo , não restou demonstrado o liame subjetivo entre os fatos, tampouco a existência de um plano criminoso unificado. 4. A jurisprudência majoritária, com base na teoria objetiva- subjetiva, exige para o reconhecimento da continuidade delitiva não apenas a semelhança temporal, espacial e de execução, mas também a unidade de desígnios. No presente caso, verifica- se habitualidade delitiva, e não continuidade, ante a inexistência de vínculo entre os crimes. IV - DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Não se reconhece a continuidade delitiva quando, embora presentes elementos objetivos semelhantes, não se verifica unidade de desígnios entre os crimes, configurando-se reiteração criminosa".
Sustenta o impetrante que os crimes foram praticados com o mesmo modus operandi, em condições de tempo, lugar e maneira de execução semelhantes, em continuidade delitiva, de modo a autorizar a unificação das penas.
Requer a concessão da ordem, liminarmente, para "declarar a nulidade do acórdão impugnado e determinar que o Juízo da execução reconheça a continuidade delitiva
[trecho intermediário suprimido]
os requisitos de natureza objetiva, deve existir dolo unitário entre as infrações perpetradas, por meio da execução de um planejamento anterior conforme a teoria mista ou objetivo-subjetiva adotada pela jurisprudência atual.
2. Na hipótese, tem-se que os três roubos foram perpetrados num espaço de seis dias e não guardam relação de subsequência, denotando, em verdade, habitualidade criminosa conforme bem pontuado pelas instâncias orginárias.
3. Desconstituir o que foi declinado para afastar a continuidade delitiva implica em apreciação aprofundada dos elementos de prova, providência vedada pela jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 757.369/MS, relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022.)
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA