DECISÃO ERICK ANDREETTO DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido … — HC HC 1015991

Ementa oficial

DECISÃO
ERICK ANDREETTO DE LIMA alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 1510373-40.2025.8.26.0228.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, em síntese, a) ilicitude da prova derivada da busca pessoal; b) desproporcionalidade da pena-base. Requer absolvição, ou, subsidiariamente, redução da pena.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 198-207).
Decido.
I. Atuação das guardas municipais
A respeito da atuação das guardas municipais, a Terceira Seção desta Corte Superior havia firmado o entendimento de que, "salvo na hipótese de flagrante delito, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se, além de justa causa para a medida (fundada suspeita), houver pertinência com a necessidade de tutelar a integridade de bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, assim como proteger os seus respectivos usuários, o que não se confunde com permissão para desempenharem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária em qualquer contexto" (HC n. 830.530/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 3ª S., DJe 4/10/2023).
Todavia, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 608.588/SP (Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/2/2025), com repercussão geral reconhecida (Tema n. 656 da repercussão geral), firmou a tese de que " é constitucional, no âmbito dos municípios, o exercício de ações de segurança urbana pelas Guardas Municipais, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no art. 144 da Constituição Federal e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso VII, da CF. Conforme o art. 144, § 8º, da Constituição Federal, as leis municipais devem observar as normas gerais fixadas pelo Congresso Nacional".
Por conseguinte, em atenção ao dever de uniformização, estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência pelos Tribunais (CPC, art. 926, c/c CPP, art. 3º), e com ressalva da minha posição pessoal sobre o tema, deve ser aplicada ao caso a nova tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento supracitado.
II. Busca pessoal
Segundo o disposto no art. 244 do Código de Processo Penal, "A busca pessoal independerá de
[trecho intermediário suprimido]
a jurisprudência desta Corte Superior.
No caso, a pena-base foi exasperada na primeira fase da dosimetria em razão da valoração negativa da quantidade e natureza das drogas, conforme fl. 46:
Na esteira do disposto no artigo 42 da Lei 11.343/06, considerar-se-á na fixação das penas, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto. Observe- se no caso dos autos a apreensão de 222 invólucros plásticos contendo 270,9g de maconha, 220 invólucros plásticos contendo 46,5g de cocaína e 54 invólucros plásticos contendo 10,7g de crack, ressaltando-se o alto poder viciante da cocaína e do crack.
Diante dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias, noto que não houve desproporcionalidade na exasperação da pena-base, que considerou a quantidade de drogas apreendidas, de espécies diversas.
V. Dispositivo
À vista do exposto, denego a ordem.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA