DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDE GONCALVES TEI… — HC HC 1016034

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LEONARDE GONCALVES TEIXEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal: 1500525-21.2024.8.26.0630).
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, no regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve violação ao princípio da proporcionalidade na primeira fase da aplicação da pena.
Sustenta que "(..) o retorno da pena base ao seu mínimo é ato necessário e imprescindível, já que restou claro ser medida desproporcional de repressão face às evidências presentes nos autos" (fl. 5).
Requer, ao final, a fixação da pena base no mínimo legal ou, alternativamente, o reconhecimento do tráfico privilegiado, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, ou o estabelecimento de regime semiaberto, com a expedição de alvará de soltura em favor do paciente.
A liminar foi indeferida (fls. 61/62).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem (fls. 110/116).
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).
Na espécie, embora a impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, para verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Passarei, assim, ao exame das razões deste writ.
Busca-se na presente impetração: a fixação da pena-base no mínimo legal, a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de drogas e a fixação do regime prisional menos gravoso.
Com efeito, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem ser
[trecho intermediário suprimido]
o suficiente para a preservação da exasperação da pena-base, porquanto constatada a sua multirreincidência, o que, por si só, justifica o agravamento da pena-base, bem como o regime inicial fixado .
3. .. a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente os maus antecedentes da apenada, utilizados para majorar a pena-base acima do mínimo legal (art. 59 do CP), bem como o fato da paciente ser reincidente, justifica a imposição de regime prisional intermediário .. (HC n. 422.916/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 6/4/2018).
4. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp n. 1.826.197/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 12/5/2020, DJe de 19/5/2020.)
Diante de tais considerações, portanto, não se vislumbra a existência de qualquer flagrante ilegalidade passível de ser sanada em sede de habeas corpus.
Ante o exposto, denego o habeas corpus.
Publique-se e Intime-se.
EMENTA