ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1016076

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/03/2026 a 25/03/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT POR IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI E PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, ao fundamento de que a tese defensiva - violação ao art. 155 do CPP - demanda reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via mandamental, reconhecendo que a condenação se apoia em laudos e depoimentos colhidos em juízo relativos ao sinistro que ocasionou morte e lesões. O agravante sustenta que a condenação estaria fundada exclusivamente em elementos informativos e hearsay testimony, requerendo reconsideração ou provimento pelo colegiado.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão:
(i) definir se o habeas corpus comporta conhecimento quando a análise da ilegalidade alegada exige reexame do acervo probatório;
(ii) estabelecer se, à luz do art. 155 do CPP, a condenação estaria fundada exclusivamente em elementos não judicializados.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A alegação de violação ao art. 155 do CPP implica rediscutir fundamentos probatórios da condenação, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.
4. A condenação encontra respaldo em laudos e depoimentos das vítimas e da condutora do veículo envolvido no sinistro, afastando a tese de que a decisão teria se baseado apenas em elementos informativos.
5. A defesa, na verdade, pretende revisar matéria decidida pelo Tribunal do Júri, cuja soberania impede revaloração probatória, salvo hipóteses legalmente previstas.
6. Não há ilegalidade evidente apta a justificar o conhecimento do writ, impondo-se a manutenção da decisão recorrida.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Agravo regimental desprovido.
Tese de julgamento:
1. O habeas corpus não é via adequada para rediscutir fundamentos probatórios da condenação quando a
[trecho intermediário suprimido]
acolhidos" (AgRg no HC n. 997.481/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2025, DJEN de 27/6/2025).
Com efeito, não obstante o elogiável esforço argumentativo da defesa, o fato é que o agravo regimental não logrou êxito em apontar qualquer equívoco na decisão agravada que justificasse sua reforma.
Todas as questões suscitadas pelo agravante foram devidamente analisadas e refutadas na decisão monocrática, reproduzida acima, a qual se coaduna com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não vislumbro razões para modificar o entendimento externado na decisão unipessoal.
Além disso, conforme destacado na decisão agravada, o agravante já ajuizou quatro revisões criminais na instância de origem, todas indeferidas ou não conhecidas.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
É como voto.