DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HERBERT ALVES ADEILDO GOMES, apontando como au… — HC HC 1016204

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de HERBERT ALVES ADEILDO GOMES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução n. 0005315-27.2025.8.26.0521).
A controvérsia tratada nos autos foi devidamente sintetizada no parecer ministerial acostado às e-STJ fls. 111/114, cujo relatório ora transcrevo:
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial impetrado em favor de HERBERT ALVES ADEILDO GOMES contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deu parcial provimento ao agravo em execução interposto pelo Ministério Público para, com a manutenção, por ora, do regime semiaberto, consideradas as particularidades do caso concreto, determinar a realização de exame criminológico para aferição do mérito do sentenciado e, após a manifestação das partes, que seja proferida nova e respeitável decisão, ratificando se ou revogando-se, então, a progressão de regime. Eis a ementa do julgado:
Agravo em execução penal. Pretensão de revogação da decisão que deferiu a progressão de regime, com determinação de realização de exame criminológico. Decisão judicial proferida durante a vigência da Lei nº 14.843/2024, que conferiu nova redação aos artigos 112, § 1º, e 114, inciso II, ambos da LEP. Obrigatoriedade da perícia. Normas, todavia, que não podem retroagir às infrações penais cometidas antes da vigência da nova Lei. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. Para crimes anteriores deve ser mantido o entendimento firmado na Súmula nº 439 do C. STJ: "admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". Perícia necessária, no caso concreto, diante das particularidades da execução.
Recurso parcialmente provido. (e-STJ fls. 12)
Argumenta a Defesa, em síntese, que o paciente preenche os requisitos para a progressão ao regime aberto, não havendo " elementos que demonstrassem a necessidade da realização do exame, razão pela qual correta à decisão que deferiu a progressão, sem determina sua realização prévia". (e-STJ fls. 4)
Prestadas informações, vieram os autos à Procuradoria-Geral da República para parecer.
Ao final do parecer, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus.
É o relatório.
Decido.
A controvérsia refere-se apenas à aferição de requisito subjetivo para a finalidade de progressão de regime.
Com a redação dada ao art. 112 da Lei n. 7.210/1984 pela Lei n. 10.792/2003, suprimiu-se a realização de exame criminológico como expediente obrigatório, mantendo-se apenas, como requisitos legais, o
[trecho intermediário suprimido]
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Na hipótese, a progressão de regime foi cassada sob fundamento de necessidade de exame criminológico, uma vez que o paciente possui histórico de falta grave recente.
3 . A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que faltas graves recentes justificam a realização de exame criminológico, para fins de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 848.790/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023.)
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA