DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME NOGUEIRA DAMACENO, no qual se aponta… — HC HC 1016305

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de GUILHERME NOGUEIRA DAMACENO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado pela prática do crime descrito no artigo 157, §2º, incisos I (redação dada à época dos fatos) e II, do Código Penal, às penas de 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, e 13 (treze dias-multa).
Neste writ, sustenta que cabe ao Ministério Público a prova inequívoca da ocorrência do delito.
Defende que o paciente está sofrendo constrangimento ilegal, haja vista que não há nos autos qualquer prova de que praticou ou participou da prática do crime pelo qual foi condenado.
Requer, assim, a concessão da ordem, a fim de que o paciente seja absolvido da prática do crime pelo qual restou condenado.
As informações foram prestadas (fls. 46-54, 58-75 e 76-93).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (fls. 103-107).
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).
Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
In casu, as instâncias antecedentes, soberanas na apreciação do acervo probatório, validaram e entenderam suficientes as provas que fundamentam a condenação do paciente. Observe-se (fls. 10-28, grifamos):
Importante registrar que o conjunto probatório dos autos é coeso, idôneo e capaz de comprovar a autoria e a materialidade do crime de roubo majorado, razão pela qual se mostra pertinente a manutenção da condenação do recorrente.
A materialidade da conduta se mostra inconteste a partir da leitura do APFD (fl. 2/9), boletim de ocorrência (fl. 18/23), auto de apreensão (fl. 24) e relatório de serviço (fl. 60/80).
Outrossim, embora questionada
[trecho intermediário suprimido]
pois ocorreu em território dominado por facção criminosa, onde o recorrente estava acompanhado de outros indivíduos, todos portando armas de fogo. A reação violenta do grupo ao avistar a polícia, iniciando um confronto armado, é comportamento característico de traficantes que buscam proteger seu território e a mercado ria ilícita.
7. Não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, porque o acórdão do Tribunal de Justiça fundamentou adequadamente o veredicto condenatório, com base em premissas racionais e provas válidas. IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 961634/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 25/2/2025).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA