ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1016310

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/09/2025 a 17/09/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por ROGERIO FERREIRA DE MACENA contra a decisão de minha lavra, às fls. 201/203, assim resumida:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO REEMBOLSO. ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. REVISÃO CRIMINAL NÃO CONHECIDA NA ORIGEM. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NULIDADE NO RECONHECIMENTO DE PESSOA. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.IMPOSSIBILIDADE DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA.
Habeas corpus não conhecido.
Nesta via, o agravante defende que a negativa da revisão criminal resultou em manifesta ofensa ao devido processo legal e à ampla defesa (fl. 208).
Sustenta que jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça admite o habeas corpus como instrumento de controle de legalidade, especialmente em hipóteses de nulidade manifesta ou provas colhidas de forma indevida, como no caso concreto.
Argumenta que a cadeia probatória estaria integralmente contaminada, não havendo nos autos prova segura e individualizada de que o paciente tenha participado dos fatos criminosos narrados na denúncia, o que inviabiliza a manutenção da condenação penal imposta.
Requer a retratação da decisão hostilizada ou seja provido o agravo regimental a fim de que se conceda a ordem nos termos da inicial do writ.
Deixei de intimar a parte agravada para se manifestar sobre o recurso.
É o relatório.
EMENTA
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RAZÕES QUE NÃO INFIRMARAM OS FUNDAMENTOS DO DECISUM ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.
VOTO
No caso, a defesa não se desincumbiu do ônus de demonstrar o desacerto da decisão ora agravada, mediante impugnação clara e específica destes fundamentos do decisum combatido (fls. 202/203):
De plano, destaco que o presente writ é incabível por consubstanciar inadequada substituição ao recurso
[trecho intermediário suprimido]
convocado TJRS), Quinta Turma, DJEN 25/6/2025).
Por essas razões, não conheço do habeas corpus.
Caberia à parte recorrente, nas razões do regimental, enfrentar especificamente cada ponto constante na motivação da decisão ques tionada. Contudo, limitou-se a mencionar a possibilidade de concessão de habeas corpus para sanar ilegalidade flagrante e a reproduzir as teses já expostas na petição inicial da impetração.
Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente todos os fundamentos estabelecidos na decisão agravada sob pena de ser mantida a decisão pelos seus próprios fundamentos (súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça). Limitando-se o recorrente a reiterar os argumentos expostos na inicial do habeas corpus, não deve o agravo regimental ser conhecido (AgRg no HC n. 871.647/RS, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN 17/12/2024).
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.