ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da S… — HC HC 1016351

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 19/11/2025 a 25/11/2025, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Carlos Pires Brandão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES PATRIMONIAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO DECRETO.
Ordem denegada.
RELATÓRIO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DOUGLAS VALGAS DA CONCEICAO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, que negou provimento ao Agravo em Execução n. 8000539-38.2025.8.24.0023/SC, mantendo o indeferimento do indulto - Decreto n. 12.338/2024 (PEC n. 0009195-41.2018.8.24.0064).
Alega a defesa, em síntese, que a aplicação do art. 7º do Decreto, que trata da soma das penas, só se justifica quando o inciso aplicável estabelece limite de pena, o que não ocorre no inciso XV. Aplicar o art. 7º neste caso cria uma restrição sem previsão legal, contrariando o princípio da legalidade e introduzindo limitação que o legislador claramente não impôs (fl. 7).
Pede a concessão da ord em para o fim de deferir o direito do Paciente ao indulto em relação às condenações por crimes patrimoniais cometidos sem violência ou grave ameaça (artigos 155, do Código Penal), com fundamento no artigo 9º, inciso XV, c/c o art. 12, § 2º, do Decreto Presidencial n. 12.338/2024 (fl. 8).
Informações prestadas às fls. 172/175 e 176/194.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ (fls. 199/201).
É o relatório.
EMENTA
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO PELA CONCESSÃO DO INDULTO DAS PENAS REFERENTES AOS CRIMES PATRIMONIAIS COMETIDOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. DECRETO N. 12.338/2024. DESCABIMENTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. NECESSÁRIA REALIZAÇÃO DA SOMA DAS PENAS EXECUTADAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DO REFERIDO DECRETO.
Ordem denegada.
VOTO
De início, verifica-se que a impetração não prospera, visto que, além de esta Corte já ter assentado posicionamento no sentido de que é vedada a utilização do habeas corpus como
[trecho intermediário suprimido]
indeferido em virtude da impossibilidade de se proceder com a análise individualizada das penas, para efeito da concessão do benefício, já que o art. 7º do Decreto n. 12.338/2024 determina que as penas correspondentes a infrações diversas devem ser somadas para eventual concessão dos benefícios previstos no referido diploma legal.
Assim, não há ilegalidade no acórdão impugnado, que decidiu em consonância com norma imposta no decreto e com a jurisprudência desta Corte, que já apreciou o tema em situações análogas (HC n. 951.872/SC, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 23/12/2024).
Sem olvidar que a concessão de indulto ou comutação da pena é ato de indulgência do Presidente da República, condicionado ao cumprimento, pelo apenado, das exigências taxativas previstas no decreto de regência (AgRg no HC n. 714.744/PR, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe 21/6/2022).
Em face do exposto, denego a ordem.