DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NAIARA BIAZZI, no qual s… — HC HC 1016388

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de NAIARA BIAZZI, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento do HC n. 5004411-84.2025.8.24.0000/SC.
Consta dos autos que a paciente foi denunciada pela suposta prática das condutas descritas nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006. Em sede de resposta à acusação e em decisão interlocutória no inquérito, o Juízo de origem afastou a preliminar de nulidade da apreensão e do acesso aos dados do celular de Naiara, bem como rejeitou o pedido de desentranhamento de provas.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus no Tribunal de origem, alegando constrangimento ilegal decorrente do recebimento da denúncia com base em provas ilícitas extraídas do aparelho celular da paciente, apreendido durante o cumprimento do mandado expedido exclusivamente contra o corréu, e postulando o trancamento da ação penal por ausência de justa causa, cuja ordem foi denegada nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 23):
HABEAS CORPUS. ILEGALIDADE DOS ELEMENTOS INFORMATIVOS E DAS PROVAS DERIVADAS. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. APARELHO DE TELEFONIA CELULAR DE TERCEIRO APREENDIDO NA RESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE APREENSÃO E PERÍCIA EM TODOS OS BENS ENCONTRADOS NO LOCAL. DESCOBERTA FORTUITA DA CONCORRÊNCIA PARA A INFRAÇÃO PENAL. SERENDIPIDADE. FISHING EXPEDITION E DESVIO DE FINALIDADE AFASTADAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL DESCABIDO. 1 A coação ilegal em razão da nulidade do processo e da inexistência de justa causa constituem hipóteses legais de cabimento do habeas corpus (art. 648 do Código de Processo Penal). No entanto, a intervenção na sorte de investigação ou ação penal incorpora caráter de excepcionalidade, motivo pelo qual demanda prova certa e definitiva. 2 Embora a privacidade e intimidade, consagradas universalmente nos países democráticos, constituam direitos fundamentais da personalidade e estão intimamente ligadas ao exercício pleno das liberdades individuais, na ordem constitucional não há direitos absolutos, cujo exercício seja juridicamente ilimitado, na medida em que podem ser necessárias limitações, observados os parâmetros constitucionais e legais, com o objetivo de salvaguardar o interesse social, a compatibilização das garantias e liberdades. 3 Autorizada judicialmente a busca domiciliar e a extração dos dados dos aparelhos eventualmente encontrados, inclusive com a especificação da justificativa e dos objetivos das medidas, voltada à elucidação da atividade proscrita supostamente desenvolvida pelo
[trecho intermediário suprimido]
de 1/9/2025.)
Desse modo, considerando que os pormenores do caso somente serão esclarecidos durante a instrução processual, momento apropriado para a análise aprofundada dos fatos narrados, mostra-se prematuro o acolhimento de invalidação das provas produzidas.
Também não há falar, nesta sede, em trancamento da ação penal. O encerramento prematuro da persecução somente se admite quando demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência manifesta de justa causa, hipóteses não evidenciadas nos autos.
Ademais, a aferição de suficiência probatória é tema reservado ao desenvolvimento da instrução, não sendo possível, na via do habeas corpus, substituir-se ao crivo do juiz natural para sopesar o conjunto fático-probatório.
Inexistente, portanto, o alegado constrangimento ilegal a justificar a concessão, de ofício, da ordem postulada.
Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA