ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1016404

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
EMENTA
Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Requisitos legais. Ausência de novos argumentos. Recurso NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo regimental interposto contra decisão que denegou ordem de habeas corpus, na qual se buscava a revogação de prisão preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.
2. O recorrente reproduziu os mesmos fundamentos utilizados na impetração do habeas corpus, alegando ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva e justificando o descumprimento de medida cautelar como episódio isolado e de curta duração.
II. Questão em discussão
3. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de novos argumentos no agravo regimental e a existência de condições subjetivas favoráveis ao recorrente são suficientes para revogar a prisão preventiva.
III. Razões de decidir
4. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça estabelece que, inexistindo novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, o recurso não deve ser conhecido, nos termos da Súmula n. 182, STJ.
5. A manutenção da prisão preventiva foi fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa, especialmente diante do descumprimento de medidas cautelares anteriormente impostas.
6. A existência de condições subjetivas favoráveis ao recorrente, como primariedade e endereço fixo, não impede a decretação ou manutenção da prisão preventiva, se presentes os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
IV. Dispositivo e tese
7. Resultado do Julgamento: Recurso não conhecido.
Tese de julgamento:
1. A ausência de novos argumentos no agravo regimental impede a alteração da decisão anteriormente proferida.
2. A manutenção da prisão preventiva é válida quando fundamentada na gravidade concreta do delito, na necessidade de resguardar a ordem pública e evitar a reiteração criminosa.
3. Condições subjetivas favoráveis ao recorrente não afastam a prisão preventiva se presentes os requisitos legais previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Dispositivos
[trecho intermediário suprimido]
agravo regimental ser conhecido." (AgRg no HC 841050/ES - Quinta Turma - Relatora Ministra Daniela Teixeira - DJE de 11.11.2024).
De toda forma, convém salientar que tanto o juízo de primeiro grau quanto o Tribunal a quo apontaram elementos aptos a justificar a manutenção da segregação cautelar, em especial, o resguardo da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito imputado, bem como para evitar a reiteração criminosa, eis que o paciente descumpriu as medidas cautelares anteriormente impostas, o que revela maior periculosidade social, atendidos, ainda, os demais requisitos objetivos previstos nos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal.
Por fim, importa assinalar que o fato de se constatarem condições subjetivas favoráveis ao paciente, como ser primário e possui endereço fixo, não obsta a segregação cautelar se presentes os requisitos que autorizam sua decretação.
Ante o exposto, não conheço do agravo regimental.
É como voto.