DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO FERNANDO DA CONC… — HC HC 1016456

Ementa oficial

DECISÃO
Cuida-se de habeas corpus, sem pedido de liminar, impetrado em favor de DIEGO FERNANDO DA CONCEICAO E LUANA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1525196-53.2024.8.26.0228).
Consta dos autos que os pacientes foram condenados à pena de 05 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, mais pagamento de 13 dias-multa, por infração ao art. 157, § 2º, inciso II, do Código Penal.
O Tribunal estadual negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Defesa.
Sustenta a impetrante que a fixação de regime mais gravoso foi fund amentada na gravidade abstrata do delito, com elementos inerentes ao tipo penal.
Requer a concessão da ordem para que seja fixado o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Informações prestadas às fls. 105-107 e 113-138.
O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 143-148, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e pela concessão da ordem, de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento das penas.
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, destaco que este Superior Tribunal de Justiça, em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou a orientação de que não é cabível habeas corpus em substituição ao recurso previsto legalmente para a hipótese, salvo na presença de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Na espécie, há ilegalidade flagrante que justifica a concessão de habeas corpus de ofício.
No que diz respeito à manutenção do regime fechado, o Tribunal de origem destacou que (fls.17-18; grifamos):
ANDERSON (nome social LUANA):
A básica foi fixada no mínimo legal, em 04 anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, em face d o concurso de agentes, a pena foi aumentada em 1/3, ficando definitivamente estabelecia em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa.
Fica mantido o regime inicial fechado, considerando as circunstâncias do roubo, praticado com emprego de violência e em concurso de agentes, não havendo bis in idem, pois a fixação do regime inicial de pena também demanda a valoração das circunstâncias do delito, a rigor do art. 33, § 3º, do CP.
DIEGO:
A básica foi fixada no mínimo legal, em 04 anos de reclusão. Na segunda fase, ausentes atenuantes e agravantes. Na terceira fase, em face do concurso de agentes, a pena foi aumentada em 1/3, ficando definitivamente estabelecida em 05 anos e 04 meses de reclusão, mais pagamento de 13 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
Do excerto acima,
[trecho intermediário suprimido]
718 e 719 do STF.
IV - O réu é primário e inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis, tendo a pena-base sido fixada no mínimo legal.
Verifica-se também que foi fixado o regime inicial mais gravoso para o cumprimento da pena com base apenas na gravidade abstrata do delito, fundamento que se mostra insuficiente.
V - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício.
Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 713.364/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 16/12/2022)
Ante o exposto, não conheço do pedido de habeas corpus. Entretanto , concedo a ordem, de ofício, a fim de fixar o regime inicial semiaberto para desconto da pena.
Comunique-se, com urgência, à Corte de origem e ao Juízo de primeira instância.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA