DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR RAMOS DA CONCEICAO, no qual se aponta co… — HC HC 1016461

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de VITOR RAMOS DA CONCEICAO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos que o Juízo das Execuções da Comarca de Presidente Prudente/SP - DEECRIM 5ª RAJ homologou a falta de natureza grave que teria sido praticada pelo paciente no dia 10/3/2024.
Neste writ, sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, pugnando pela desclassificação da falta grave para falta média, em razão da Resolução SAP n. 144/2010 que, elenca circunstâncias atenuantes na aplicação das penalidades no âmbito do Estado de São Paulo.
Requer, assim, a concessão da ordem, para que seja "atenuada" a conduta, classificando-a como falta média.
As informações foram prestadas (fls. 152-154 e 155-172).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (fls. 175-181).
É o relatório.
DECIDO.
Inicialmente, pontuo que esta Corte Superior, seguindo o entendimento do Supremo Tribunal Federal (AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018), pacificou orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020).
Na espécie, embora a parte impetrante não tenha adotado a via processual adequada, cumpre analisar as razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de eventual ilegalidade manifesta a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
No caso em análise, o acórdão impugnado rejeitou a pretensão de desclassificação da conduta para falta disciplinar de natureza média. Observe-se (fls. 6-11):
No mérito, o conjunto probatório produzido no procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao sentenciado ampla defesa, revela que o agravante praticou falta disciplinar.
Segundo se depreende dos depoimentos dos agentes penitenciários, Vítor Ramos da Conceição e Marcos Roberto Straquicini (fls. 66/67 e 68), no dia dos fatos, foi solicitado atendimento médico a um dos detentos. Durante a abertura da cela, para retirada do doente, os demais (dentre eles o recorrente) saíram "em ato de tumulto e tentando influenciar as demais celas do pavilhão a participar do movimento". O tumulto somente cessou com a intervenção do grupo de ações rápidas. Durante a ação, os
[trecho intermediário suprimido]
à alegação de vício na oitiva de coinvestigado como testemunha, a questão não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, impedindo a manifestação desta Corte sobre o tema, sob pena de supressão de instância. Ademais, a análise da decisão de primeiro grau revela que o coinvestigado foi ouvido nessa condição, não na condição de testemunha. A ele também foi imputada a falta grave e ele foi ouvido nessa condição. De qualquer forma, o fato é que, isolado esse depoimento, ainda há provas suficientes para sustentar a homologação da falta grave.
IV. Dispositivo e tese
9. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 957183/AL, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025, grifamos).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, registrando, ademais, a inviabilidade da concessão da ordem de ofício, já que não há, in casu, nenhuma ilegalidade manifesta a ser corrigida.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA