DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE CARLOS DOS SANTOS … — HC HC 1016530

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ANDRE CARLOS DOS SANTOS JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 155, caput, e 311 do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há excesso de prazo para formação da culpa, considerando que a instrução processual se encerrou há três meses sem prolação de sentença. Defende que a segregação processual do paciente, com predicados pessoais favoráveis, encontra-se despida de fundamentação idônea, amparada na mera gravidade abstrata do delito. Expõe que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Defende que deixou de ser observado o princípio da homogeneidade das medidas cautelares, tendo em vista que, em caso de eventual condenação, o paciente será submetido a regime inicial de cumprimento da pena mais brando do que o fechado.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente, com a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 641-642.
Informações prestadas às fls. 648-700.
O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 704-707, opinando pela denegação da ordem.
É o relatório.
DECIDO.
A ordem deve ser denegada.
No caso, o Tribunal de origem manteve a segregação cautelar do acusado, consignando (fls. 22-24):
DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE FURTO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 155, CAPUT e ART. 311, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. INSTRUÇÃO ENCERRADA. AUSÊNCIA DE INERCIA JUDICIAL PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 52, DO STJ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM DECISÃO CUJA FUNDAMENTAÇÃO OBSERVA OS REQUISITOS LEGAIS E AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDAS DIVERSAS DO CÁRCERE FAVORABILIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
[trecho intermediário suprimido]
diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o exame de matéria préconstituída, sem necessidade de dilação probatória.
10. Agravo regimental não provido
(AgRg no RHC n. 207.458/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 26/2/2025; grifos inovados)
Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA