DECISÃO PAULO HENRIQUE MARIANO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tri… — HC HC 1016604

Ementa oficial

DECISÃO
PAULO HENRIQUE MARIANO alega sofrer coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no HC n. 2164201-04.2025.8.26.0000.
A defesa pretende a soltura do paciente - preso preventivamente pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, do Código Penal - sob os argumentos de que: a) a segregação cautelar carece de fundamentação idônea; b); são suficientes as medidas cautelares diversas da prisão.
Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da ordem (fls. 106-111).
Decido.
A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP).
O Juízo singular, ao converter a prisão em flagrante do paciente em preventiva, assim fundamentou, no que interessa (fl. 62, grifei):
Na espécie, a fumaça do cometimento do crime emerge dos elementos informativos colhidos até o momento, destacando-se os relatos dos agentes públicos responsáveis pela detenção do autuado e declarações das vítimas. Também presente o periculum libertatis. O autuado foi detido de posse do bem roubado, bem como o crime foi praticado em patente superioridade numérica e em via pública, demonstrando o risco que impõe a garantia da ordem pública e a aplicação da lei penal. Necessária, assim, a segregação cautelar. Ante o exposto, com fulcro no art. 310, II, do Código de Processo Penal, converto em preventiva e prisão em flagrante de Paulo Henrique Mariano.
O Tribunal de origem, a seu turno, manteve a decisão de primeiro grau nos termos a seguir (fls. 29-30):
O paciente foi preso em flagrante, teve a prisão convertida em preventiva e foi denunciado (fls. 05, 29/31 e 42/43 processo nº 1501623-98.2025.8.26.0535) por infração ao artigo 157, § 2º, II, do Código Penal, porque, no dia 28 de maio de 2025, por volta das 20h55, na avenida Paulo Facini, nº 0, Bosque Maia, na cidade e comarca de Guarulhos, agindo em concurso com um indivíduo não identificado, subtraiu, para proveito comum, mediante violência e grave ameaça, 01 (um) aparelho celular Apple Iphone 12, de propriedade de I. M. M..
Segundo a acusação, o paciente e o comparsa cercaram o namorado
[trecho intermediário suprimido]
na espécie" (fl. 109).
À vista do exposto, concedo a ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solto) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
Alerte-se ao acusado que a violação das medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA