DECISÃO Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR DA SILVA OLIVE… — HC HC 1016624

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR DA SILVA OLIVEIRA, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no julgamento do HC n. 2161810-76.2025.8.26.0000, assim ementado (fls. 7-8):
"HABEAS CORPUS Tráfico de drogas e associação para o tráfico Pleito de revogação da prisão preventiva Impossibilidade Decisão suficientemente fundamentada Inteligência dos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal - Presentes os requisitos ensejadores da decretação da medida - Necessidade de garantia da ordem pública - Condições pessoais favoráveis que não inviabilizam o cárcere - Inaplicabilidade de quaisquer das medidas cautelares previstas no art. 319, do Código de Processo Penal - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada."
Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 14 de maio de 2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, tipificados nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, que fundamentou a decisão na quantidade de drogas apreendidas e nos indícios de habitualidade na traficância. A denúncia foi oferecida, imputando ao paciente a prática dos referidos crimes.
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao apreciar o habeas corpus, denegou a ordem, entendendo que a decisão de primeiro grau estava devidamente fundamentada e que as condições pessoais favoráveis do paciente não eram suficientes para afastar a prisão preventiva, conforme acórdão de fls. 6-14.
No presente writ, o impetrante sustenta que a fundamentação empregada para a manutenção do cárcere é inidônea, alegando que a prisão é desproporcional quando considerada a pena cabível e que cabe medida cautelar distinta do cárcere.
Argumenta, ainda, que a gravidade abstrata do delito não basta para a decretação da prisão e que a fundamentação para decretar a prisão preventiva por tráfico de drogas não pode ser genérica, devendo demonstrar concretamente a necessidade da prisão. Ressalta que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, e que colaborou com os policiais para o encontro do entorpecente (fls. 2-5).
Requer, assim, a concessão da ordem para converter a prisão preventiva em liberdade provisória com medidas cautelares, fundamentado no art. 319 do Código de Processo Penal.
Não houve pedido liminar.
As informações foram prestadas (fls. 28-40 e 48-51).
O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da
[trecho intermediário suprimido]
DJe de 15/3/2024; e AgRg no PBAC 10/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 17/6/2020, DJe de 4/8/2020.
Por fim, havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. A esse respeito: AgRg no HC n. 801.412/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 13/3/2023; AgRg no HC n. 771.854/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023; AgRg no HC n. 785.639/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023; AgRg no RHC n. 172.667/SC, relator Ministro Joel Ila n Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.
Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA