DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ HERNANDES REVELINO SOU… — HC HC 1016629

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOSÉ HERNANDES REVELINO SOUZA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo em Execução Penal n. 0007334-36.2025.8.26.0996).
Depreende-se dos autos que o Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de progressão de regime formulado em benefício do ora paciente (e-STJ fls. 41/42).
Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 14):
Agravo em Execução Penal - Progressão - Tráfico ilícito de entorpecentes, furtos (simples, qualificados e duplamente qualificado consumados e tentado) e receptação Falta de mérito do sentenciado - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da benesse pleiteada - Reconhecimento - Registro de falta disciplinar de natureza grave e cometimento de novos delitos, quando agraciado anteriormente com regimes de menor vigilância e livramento condicional, evidenciando total senso de responsabilidade e de assimilação da terapia penal - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido.
Na presente impetração, a defesa alega, em síntese, que o paciente preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão da progressão de regime, não havendo motivo idôneo para o indeferimento do pedido.
Ao final, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem "para cassar o acórdão atacado e conceder ao paciente sua progressão ao regime intermediário, porquanto preenchidos os requisitos legais para tanto" (e-STJ fl. 12).
O pedido de liminar foi indeferido (e-STJ fls. 78/79).
Informações prestadas.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 106/109).
É o relatório.
Decido.
A controvérsia refere-se apenas à aferição de requisito subjetivo para fins de progressão de regime.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou a orientação de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou ainda pelo Tribunal local, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, como o cometimento de faltas graves, justifica o indeferimento do pleito de livramento condicional, bem como de progressão de regime, pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
No caso dos autos, o Juízo da execução expôs a seguinte fundamentação para indeferir o pedido de progressão de regime (e-STJ fls. 41/42):
A despeito
[trecho intermediário suprimido]
nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - A gravidade abstrata dos crimes que originaram a execução penal, a longa pena a cumprir pelo condenado, bem como as faltas graves antigas não constituem fundamento idôneo a sustentar indeferimento de progressão.
III - Conforme iterativa jurisprudência deste Sodalício, as faltas cometidas em tempo longínquo não podem ser invocadas eternamente para o indeferimento do benefício.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 791.163/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 19/9/2023, DJe de 25/9/2023.)
Ante o exposto, concedo em parte a ordem para determinar ao Juízo da execução que reaprecie o pedido de progressão de regime, à luz da orientação jurisprudencial citada.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA