DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZILDO DOS SANTOS contra a… — HC HC 1016630

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ZILDO DOS SANTOS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do Habeas Corpus Criminal n. 3007967-74.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Bauru/SP determinou a realização de exame criminológico para fins de análise de progressão de regime (e-STJ fls. 25/26).
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte estadual, que denegou a ordem (e-STJ fls. 15/18).
No presente mandamus, a defesa aponta flagrante constrangimento ilegal à liberdade de locomoção tendo em vista que o paciente comprovou ter preenchido os requisitos para a progressão de regime (e-STJ fl. 7).
Destaca que nos termos da Súmula Vinculante n. 26 do Supremo Tribunal Federal, o Juiz da Execução pode determinar a realização de exame criminológico, fundamentando idoneamente a decisão. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, editou a súmula 439 em que também traz a exigência de decisão motivada (e-STJ fl. 8).
Defende que o executado não cometeu nenhuma falta disciplinar em seu histórico carcerário, o que demonstra senso de responsabilidade no cumprimento da pena privativa de liberdade, conforme o boletim informativo (e-STJ fl. 8).
Sustenta a irretroatividade da Lei n. 14.843/2024 quanto à exigência obrigatória do exame criminológico não deve retroagir por ser mais gravosa (e-STJ fl. 11).
Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem de habeas corpus para determinar o Juízo de 1º grau a análise do pedido de progressão de regime, independentemente da realização de exame criminológico.
Liminar indeferida (e-STJ fls. 30/31).
Informações apresentadas (e-STJ fls. 38/40).
O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (e-STJ fls. 44/51).
É o relatório. Decido.
Em razão da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do Supremo Tribunal Federal, no sentido de não ser admissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de não se desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, preservando, assim, sua utilidade e eficácia, e garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. Referido entendimento foi ratificado pela Terceira Seção, em 10/6/2020, no julgamento da Questão de Ordem no Habeas Corpus n. 535.063/SP.
Nessa linha de intelecção, como forma de racionalizar o emprego do writ e prestigiar o sistema recursal, não se admite a sua
[trecho intermediário suprimido]
da realização do exame criminológico, levando em conta as peculiaridades e a gravidade concreta do delito praticado com violência desmedida, e que "indicam o comportamento periculoso do reeducando, com alto nível de reprovação em decorrência do ato de natureza sexual praticado contra menor de apenas 05 (cinco) anos de idade".
III - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.
(AgRg no HC n. 901.317/AL, relator Ministro MESOD AZULAY NETO, Quinta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.)
Tudo isso ponderado, não ficou demonstrada a existência, no caso concreto, de constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem de ofício.
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Intimem-se.
EMENTA