DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANESSA CRISTINA DOMINGO… — HC HC 1016736

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de VANESSA CRISTINA DOMINGOS em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Consta dos autos que a paciente teve a prisão preventiva decretada em 6/6/2023, pelo descumprimento de medidas cautelares, sendo acusada pela suposta prática da conduta descrita no art. 2º da Lei n. 12.850/2013.
A impetrante sustenta que a decisão de decretação de prisão preventiva é manifestamente ilegal, já que se embasa no descumprimento de medidas cautelares alternativas das quais a paciente jamais teve ciência.
Destaca que a paciente nunca foi intimada para tomar ciência da decisão que aplicou as medidas cautelares diversas da prisão, nem das obrigações que lhe foram impostas.
Argumenta que o próprio Juízo de primeiro grau, em análise inicial, já havia concluído pela ausência dos requisitos para a prisão preventiva, considerando que a paciente é primária, com bons antecedentes e com conduta periférica na organização criminosa. A única justificativa para mudança de entendimento e imposição da medida mais gravosa foi o refutado descumprimento das cautelares, não havendo notícias de reiteração delitiva, ameaça a testemunhas ou tentativa de fuga.
Sustenta, por fim, a nulidade decorrente da violação do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), visto que a prisão preventiva foi decretada sem que fosse oportunizada à defesa a prévia manifestação sobre o pedido ministerial.
Requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade da paciente mediante restabelecimento das cautelares anteriormente aplicadas.
Por meio da decisão de fls. 179-180, o pedido liminar foi indeferido. Em seguida, foram juntadas aos autos as informações prestadas pela origem (fls. 190-230), bem como a manifestação do Ministério Público Federal, opinando pelo não conhecimento do habeas corpus e, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 235-238).
É o relatório.
O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio, previsto na legislação, impondo-se o não conhecimento da impetração. Nesse sentido: AgRg no HC n. 933.316/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/8/2024, DJe de 27/8/2024 e AgRg no HC n. 749.702/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.
Portanto, não se conhece da impetração.
Em atenção ao disposto no art. 647-A do CPP, verifico que o julgado impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem
[trecho intermediário suprimido]
Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 30/8/2023).
3. Ademais, o art. 282, § 4º do Código de Processo Penal estabelece que " n o caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do parágrafo único do art. 312 deste Código".
Observe-se que não há ressalva, como aquela contida no § 3º do mesmo artigo, ao referir-se à decretação originária de medida cautelar, de que a defesa deva se manifestar previamente à decretação da custódia.
4. Agravo desprovido.
(AgRg no RHC n. 195.045/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024.)
Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se. Intimem-se.
EMENTA