DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO GOULART GIUBE… — HC HC 1016784

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de FERNANDO GOULART GIUBERTI FILHO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente de suposta prática do delito capitulado no art. 33, caput, e §1º, II, da Lei n. 11.343/2006, termos em que denunciado.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a segregação processual do paciente encontra-se despida de fundamentação concreta.
Alega a inobservância do art. 282, § 6º, do CPP, tendo em vista que deixaram de ser explicitados os motivos que levaram a não aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão.
Aduz que o paciente possui salvo-conduto para cultivo de Cannabis Sativa L. e produção de óleo caseiro artesanal com finalidade terapêutica, em razão da sua condição de saúde.
Defende não haver perigo gerado pelo estado de liberdade do paciente, em razão das condições pessoais favoráveis, não sendo suficiente a mera indicação da quantidade da droga apreendida, a qual não se releva expressiva.
Nesse sentido, sustenta não estarem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais.
Medida liminar indeferida conforme decisão de fls. 167/168.
Informações prestadas às fls. 174/193 e 194/199.
Parecer ministerial de fls. 213/215, pelo não conhecimento da impetração.
É o relatório. Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
Busca-se, na hipótese, a revogação da prisão preventiva do ora paciente.
A referida segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal de origem, tendo sido especialmente destacados trechos do decreto preventivo, nos seguintes termos:
" ..
Foram apreendidos os aparelhos celulares localizados em posse de Fernando, Cassiano e Danilo, que informaram que estavam no local apenas para visitar o amigo Fernando, o qual informou, na presença de seus advogados, que todo o cultivo existente no imóvel era para seu uso medicinal, apenas.
Fernando apresentou um Habeas
[trecho intermediário suprimido]
calibre .380 com munições) e demais objetos (dichavadores, anabolizantes, seringa, agulhas e celular) que demonstram propensão à criminalidade, evidenciando gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.
3. A presença de condições pessoais favoráveis não impede a imposição da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais.
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 990311 / SP, AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0098140-3, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA (1170), Órgão Julgador: T5 - QUINTA TURMA, Data do Julgamento: 22/04/2025, Data da Publicação/Fonte DJEN 30/04/2025). (grifos nossos).
Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA