ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Q… — HC HC 1016817

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/09/2025 a 10/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Ausente o Sr. Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS).
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar".
2. A jurisprudência pacificada estabelece que o exame do excesso de prazo deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera extrapolação dos prazos legais para autorizar o relaxamento da prisão.
3. No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem apontou a inexistência de ilegalidade manifesta em relação ao alegado excesso de prazo, destacando, ainda, já ter havido substituição da prisão por monitoramento eletrônico, bem como a existência de fundamentação concreta para a custódia cautelar.
4. A análise da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça, antes do pronunciamento definitivo do tribunal de origem, configuraria indevida supressão de instância. Inexistente qualquer excepcionalidade que justifique a superação do óbice sumular.
5. Agravo regimental não provido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto por AYONE SOARES DE SOUZA em face de decisão que, com fundamento na Súmula 691/STF, indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão proferido por Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que denegou pedido liminar formulado no HC n. 0000309-78.2025.8.17.9901.
Em suas razões, a agravante sustenta excesso de prazo na custódia cautelar, alegando estar em prisão domiciliar desde setembro de 2023, após ter permanecido presa preventivamente desde setembro de 2021.
[trecho intermediário suprimido]
a aplicação do referido verbete sumular.
Ademais, Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise do excesso de prazo na instrução criminal será feita à luz do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado" (AgRg no HC n. 978.701/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)
Diante desse cenário, a questão posta em exame demanda averiguação mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado.
Assim, ausentes elementos que justifiquem a superação da Súmula 691/STF, impõe-se a manutenção da decisão monocrática.
Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.
É como voto.