DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de FÁBIO GOMES D… — HC HC 1016829

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de FÁBIO GOMES DA SILVA, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0005005-68.2006.8.26.0268).
Colhe-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado, pela suposta prática do crime previsto no art. 121, § 2º, IV, do Código Penal.
A defesa apresentou recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que lhe negou provimento (e-STJ, fls. 39-45).
Neste writ, a defesa alega, em suma, que a condenação do réu foi manifestamente contrária às provas dos autos, visto que houve retratação da única prova incriminatória.
Argumenta que a condenação se baseou, única e exclusivamente, no depoimento de testemunha que confessou que havia mentido (e-STJ, fl. 5).
Defende também que houve nulidade nos quesitos formulados, em afronta ao art. 482, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
Requer, liminarmente, o sobrestamento do início da execução da pena imposta, impedindo-se, ainda, o cumprimento do mandado de prisão expedido. No mérito, pugna pela concessão da ordem para declarar a nulidade da condenação.
O pedido liminar foi indeferido às fls. 121-122 (e-STJ).
Prestadas as informações (e-STJ, fls. 128-131 e 132-142), o Ministério Público Federal manifesta-se pelo não conhecimento da impetração (e-STJ, fls. 146-150).
A defesa peticionou às fls. 153-155 (e-STJ), pleiteando também a intimação para realizar sustentação oral nesta Corte.
É o relatório.
Decido.
Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.
Inicialmente, cumpre ressaltar que " a decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva
[trecho intermediário suprimido]
nos autos, citando o reconhecimento feito pela esposa da vítima, que só não foi confirmada em juízo por ter sido assassinada, além de rememorar os inúmeros testemunhos que embasaram a tese aceita pelo corpo de jurados. Uma vez que o Tribunal de origem identificou que o veredito encontrou respaldo nas provas dos autos, a decisão de manter a conclusão do Conselho de Sentença está de acordo com a jurisprudência do STJ.
4. Ademais, há de se salientar que a alteração do julgado, como pretendido pela defesa, demandaria análise aprofundada do contexto fático-probatório, vedada em habeas corpus. Deve, assim, ser preservado o juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função constitucional.
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9. Agravo regimental não provido.
(AgRg no HC n. 693.963/PB, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022, grifou-se).
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA