DECISÃO LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão pro… — HC HC 1016849

Ementa oficial

DECISÃO
LETICIA OLIVEIRA ALVES SERAFIM alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que denegou o HC n. 2172154-19.2025.8.26.0000.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante e, posteriormente, teve a custódia convertida em preventiva, nos autos do processo em que foi denunciada pela suposta prática do crime de tráfico de drogas.
A defesa aduz, como tese principal, que os elementos de informação existentes em desfavor da ré são ilícitos, porquanto obtidos por meio de violação de domicílio.
Afirma, ainda, que a paciente é mãe de dois filhos menores de idade e que o pai das crianças também está preso, circunstância que evidencia a necessidade de concessão de prisão domiciliar.
Argumenta, de igual forma, que não está evidenciada nenhuma das hipóteses previstas no art. 312 do CPP e pondera que, "caso venha a ser condenada, a paciente preenche todos os requisitos presentes no dispositivo legal retro, denominado "tráfico privilegiado"" (fl. 22).
Por fim, considera que, "para evitar a reiteração delitiva, seria suficiente a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão" (fl. 25).
Requer, assim, a concessão da ordem, para que "seja reconhecida a ilicitude das provas obtidas pelo ingresso no domicílio de forma ilegal, sem o consentimento válido do morador, e as que dela decorreram e em consequência, para que seja anulada ab initio a ação penal, bem como a manutenção da substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar com monitoração eletrônica" (fl. 50).
A liminar foi indeferida e, depois de as informações haverem sido prestadas, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento da impetração.
Ciente da petição de fls. 206-207.
Em audiência virtual realizada no dia 12/3/2026, a defesa da paciente reiterou os fundamentos lançados na inicial do habeas corpus.
Decido.
I. Inviolabilidade de domi cílio - direito fundamental
O caso traz a lume antiga discussão sobre a legitimidade do procedimento policial que, depois do ingresso no interior da residência de determinado indivíduo, sem autorização judicial, logra encontrar e apreender objetos ilícitos, de sorte a configurar a prática de crimes cujo caráter permanente legitimaria, segundo ultrapassada linha de pensamento, o ingresso domiciliar.
Faço lembrar que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE n. 603.616/RO, com repercussão geral previamente reconhecida (Tema n. 280), assentou que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno,
[trecho intermediário suprimido]
Dispositivo
À vista do exposto, concedo em parte ordem para, à luz das peculiaridades do caso concreto, substituir a prisão preventiva da paciente pelas seguintes medidas cautelares:
a) comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimada para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço (que deverá ser informado também ao ser solta) e justificar suas atividades;
b) proibição de ausentar-se da Comarca, quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução;
Alerte-se à acusada de que a violação às medidas cautelares importará o restabelecimento da prisão preventiva, que poderá ser novamente aplicada se sobrevier situação que configure a exigência da cautelar mais gravosa.
Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, para as providências cabíveis.
Publique-se e intimem-se.
EMENTA