DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVELYN MAYARA DA SILVA S… — HC HC 1016865

Ementa oficial

DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de EVELYN MAYARA DA SILVA SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, no julgamento do HC n. 202529721.
Consta dos autos que a paciente foi presa em flagrante, posteriormente convertida em custódia preventiva, pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/2006.
Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que denegou a ordem, nos termos do acórdão de fls. 19/45.
Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP.
Alega que a paciente tem residência fixa, ocupação lícita e que não possui maus antecedentes
Afirma que a paciente é a responsável pelo filho de 7 anos de idade, que necessita de acompanhamento especial devido ao autismo, tornando a presença da mãe essencial para seu desenvolvimento.
Ressalta a suficiência da aplicação de medidas alternativas ao cárcere.
Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a fixação de medidas menos gravosas.
Liminar indeferida às fls. 50/51.
Informações prestadas às fls. 57/61, 68/73 e 75/88.
Parecer do MPF opinando pelo não conhecimento do habeas corpus, mas pela concessão da ordem, de ofício, às fls. 99/103.
É o relatório.
Decido.
Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
Conforme relatado, busca-se, com o presente mandamus, a revogação da prisão cautelar imposta à paciente ou a substituição da custódia por domiciliar.
Verifica-se que o Juízo de primeiro grau converteu a prisão em flagrante em preventiva sob os seguintes fundamentos:
"Destaque-se que os flagrantes só foram efetivados após denúncias anônimas de populares à polícia, indignados e inseguros com a prática criminosa em questão, fato que deixa ainda mais cristalina a intranquilidade social gerada pelo estado de liberdade dos autuados. Em arremate, constatado o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, preenchidos os pressupostos e fundamentos legais, afiguram-se cabíveis as conversões dos presentes flagrantes em
[trecho intermediário suprimido]
REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 4/12/2014, DJe 17/12/2014).
5. Nesse contexto, mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo de primeiro grau.
6. Agravo regimental desprovido.
(AgRg no RHC n. 210.080/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/2/2025, DJEN de 26/2/2025.)
Assim, demonstrando-se a inadequação e a desproporcionalidade no encarceramento da paciente, deve ser substituída a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.
Ante o exposto, não conheço do habeas corpus mas, nos termos do art. 34 c/c o art. 203, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, concedo a ordem de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
Publique-se.
Intimem-se.
EMENTA