ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da T… — HC HC 1016870

Ementa oficial

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. REGIME PRISIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
2. A parte agravante reiterou os argumentos do habeas corpus, alegando que a pena imposta foi mais rigorosa do que a estabelecida na legislação, fundamentada apenas na gravidade em tese do crime de roubo. A defesa também alegou negativa de autoria e sugeriu desclassificação para o delito de receptação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, § 1º, do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ.
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida impossibilita o conhecimento do agravo regimental, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.
5. A parte agravante limitou-se a reiterar os argumentos já expostos na inicial do habeas corpus e a inovar argumentos não analisados, sem enfrentar adequadamente os motivos que impediram o conhecimento do pedido.
IV. DISPOSITIVO
6. Agravo regimental não conhecido.
RELATÓRIO
Trata-se de agravo regimental interposto em favor de VINÍCIUS DAVI ARAÚJO DOS SANTOS contra decisão que não conheceu do habeas corpus impet rado contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
No presente agravo, repisa os argumentos de mérito do habeas corpus, sustentando que o regime prisional imposto ao paciente é mais rigoroso do que o estabelecido na legislação, tendo sido fundamentado unicamente na gravidade em tese do crime - roubo, já que em concreto a gravidade foi normal para a espécie. Busca amparo nas Súmulas n. 440 e 444 do STJ.
Além disso, em sede de razões recursais, alega a negativa de autoria ao argumento de que a vítima não reconheceu o réu na instrução processual e que o paciente se encontrava com o dedo do pé fraturado.
A defesa alega ainda que seria o caso da
[trecho intermediário suprimido]
a hipótese dos autos, limitando-se a reiterar exatamente a mesma argumentação apresentada na ação mandamental, com base no Tema n. 506 do Supremo Tribunal Federal - STF - matéria que sequer foi objeto da decisão agravada.
3. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a parte tem o dever de refutar "em tantos quantos forem os motivos autonomamente considerados para manter os capítulos decisórios objeto do agravo interno total ou parcial" (EREsp n. 1.424.404/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 20/10/2021, DJe de 17/11/2021).
4. A ausência de impugnação de todos os fundamentos que inviabilizaram o exame do mandamus atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. Precedentes.
5 . Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC 954991 / SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 05/03/2025, DJEN 11/03/2025)
Por esses fundamentos, não conheço do agravo regimental.
É o voto.